Parecer Desfavoravel A Anulaçao De Paternidade

processo deve ser EXTINTO por haver CARÊNCIA de ação, com lastro no Artigo 267, VI do CPC. Exemplo: ação de busca e apreensão de menor em que o réu, de livre e boa vontade, resolve entregar o menor à autora. Ou no caso de ação de investigação de paternidade em que o pai reconhece o filho em cartório no decorrer da demanda judicial. PRÁTICA JURÍDICA: CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havendo carência de ação quem paga as custas e honorários advocatícios é o DEMANDANTE, AUTOR, PROMOVENTE,…

e confessar.A parte não é obrigada a depor de fatos: I -criminosos ou torpes, que lhe forem imputados; II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo." (art. 347, CPC) A exceção fica por conta das ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento. Sanção decorrente do ônus de prestar depoimento pessoal Se a parte não comparecer, ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão (art. 343, § 2º). Essa pena consiste em admitir o…

emancipações (arts. 5º e 9º, II, do CC; e 29, IV, 89-91 da L. 6.015/73), e interdições (arts. 9º, III, 1.767-1.783, do CC; 29, V, 92 e 93, da L. 6.015/73); II – AVERBAÇÃO (arts. 97 ao 105, da LRP): suas alterações serão AVERBADAS: nulidade ou anulação de casamento, divórcio, separação judicial, restabelecimento da união conjugal (arts. 10º, I, 1.548-1.582 do CC; 1.124 do CPC; e 29, & 1º, 100, 101, 167, II, 5, 9, 10 e 14, da L. 6.015/73) – tais alterações no status familiar também…

artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, ao consumidor, à cidadania e às minorias étnicas; d) a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou dos Municípios, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participe o Poder Público. V…

criminalidade ................................ ................................ .......................... 68 6.2.2.2. Crianças: consumo de álcool, drogas e vivência em situação de rua .............................. 72 6.2.2.3. Crianças: paternidade e maternidade precoces ................................ ........................... 75 6.2.2.4. Violência a que as crianças estão submetidas ................................ ............................ 77 6.2.2.5.…

§3º e 588, inciso II – atual 475-O, inciso III). Art. 274. O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código (1). A disciplina do procedimento ordinário. O procedimento ordinário, diversamente de como faz parecer o artigo em comento, é disciplinado pelo Livro I do Código de Processo Civil (Processo de Conhecimento (artigos 1º ao 565). O Livro II destina-se ao processo de execução. Na verdade, é o Livro I que se aplica subsidiariamente ao quanto…

Alemanha passou a admitir a aplicação do direito romano, não através do Legislativo, mas pelo direito consuetudinário, pela prática comum de aplicação dos juristas, os pandectas, que se valiam desse regramento para fundamentarem suas decisões e pareceres. CiNEmATECA “Danton, o processo da revolução” (direção de Andrzej Wajda, 1982). O filme retrata a situação econômica da França, quatro anos após a Revolução Francesa. as leis administrativas, a organização judiciária, os direitos do…

informação pessoal e a segurança do procedimento; ter um local digno e adequado para o atendimento; receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa; § Direito à segunda opinião: a mulher tem direito a procurar uma segunda opinião ou parecer de um outro médico sobre o seu estado de saúde; § Direito ao sigilo: a mulher tem direito a ter resguardado o segredo sobre dados pessoais, por meio da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros…

seu próprio nome, gerando a situação processual conhecida como Legitimação Extraordinária ou Substituição Processual. Exemplos clássicos temos: o Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública (art.5 da lei7347/85), ação de Investigação de Paternidade (Lei 8590/92 art. 2.º, parágrafo 4.º e 5), ou alimentos na Justiça da Infância e Juventude (ECA - art. 201, III). A par de tais conceitos, é importante salientar a distinção entre legitimação extraordinária ou substituição processual,…

discriminação em função do sexo ...................................................... 24 SUBSECÇÃO IV ...............................................................................................................25 Protecção da maternidade e da paternidade ..................................................................25 SUBSECÇÃO V.................................................................................................................31 Trabalho de…