Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio

conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os…

que é aplicável somente ao Direito. Por sua vez, eles podem ser: GERAIS – valem somente para um ramo da ciência. EXEMPLO: princípio da supremacia do interesse público, que é aplicado somente ao Direito Público. ESPECÍFICOS – valem somente para uma parte do ramo da ciência. EXEMPLO: princípio da continuidade do serviço público, que é aplicado somente ao Direito Administrativo, que é sub-ramo do direito público. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – é o principal princípio do…

Constituição: (A) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais; (B) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la; (C) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias; (D) É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento…

administrativa............................................................... 133 3.5.2. Servidão administrativa ................................................................ 137 3.5.3. Desapropriação.............................................................................. 141 3.5.4. Desapropriação indireta................................................................ 151 3.6. Síntese conceitual e contradições jurisprudenciais ............................ 155 IV.…

Lei Complementar nº 143/05 - Estabelece critérios para delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social Lei Complementar nº 148/05 - Altera anexo da Lei Complementar nº 125/04 Lei Complementar nº 149/05 - Implantação de Loteamentos Fechados no Município Lei Complementar nº 155/06 - Altera a Lei Complementar nº 149/05 Lei Complementar nº 156/06 - Altera a Lei Complementar nº 127/04 Lei Complementar nº 157/06 - Define Critérios da Outorga Onerosa do Direito de Construir Lei Complementar…

senadO FedeRal Senador Ciro Nogueira Manual de ObtençãO de RecuRsOs FedeRais paRa Os MunicípiOs BRASÍLIA – DF Senado Federal MESA Biênio 2011/2012 Senador José Sarney PRESIDENTE Senador Anibal Diniz Senador João Ribeiro 1º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO Senador Waldemir Moka Senador João Vicente Claudino 2º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO Senador Cícero Lucena Senador Ciro Nogueira 4º SECRETÁRIO 1º SECRETÁRIO SUPLENTES DE SECRETÁRIO…

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis (índice) Preâmbulo Título I - Da Organização Municipal Título II -Da Organização dos Poderes Título III - Da Organização Administrativa Municipal Título IV - Da Ordem Econômica e Social Título V - Disposições Gerais e Transitórias Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, sob a proteção de…

Diário Oficial do Município 1 Nº 3566, quarta-feira, 22 de dezembro de 2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Ano XXII Nº 3566 Uberlândia - MG, quarta-feira, 22 de dezembro de 2010. ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEIS ORDINÁRIAS LEI Nº 10.686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. ESTABELECE AS DIRETRIZES DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara…

Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói DIREITO ADMINISTRATIVO 1. No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao…

adjudicação; Ações relativas a cessão de direitos hereditários; Ações de petição de herança; Ações de usucapião de bem imóvel; Ações de reivindicação de bem imóvel; Outras ações relativas a domínio de bem imóvel, ainda que para disputa de preço em desapropriação; Ações de imissão de posse de bem imóvel; Ações de divisão e demarcação; Ações de nunciação de obra nova para impedir que condômino execute obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; Ações relativas a loteamentos e…