Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio

visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos. C O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego. D Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados. QUESTÃO 7 Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta. A A decisão…

“leasing”, diz respeito à aquisição ou locação de um bem por parte do chamado arrendador (normalmente um banco, por exemplo), para utilização do arrendatário (o cliente). ASSENTO IMOBILIÁRIO: Elementos oficiais arquivados no Cartório do Registro de Imóveis (registro do imóvel retificando, dos confrontantes, planta de inserção de loteamento, etc.). ASSISTENTE TÉCNICO: Profissional legalmente habilitado, indicado e contratado pela parte para orientá-la, assistir os trabalhos periciais…

suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. A Lei nº 9784/99 trata dos processos administrativo, que podem ser revistos de oficio ou a pedido da parte, a qualquer tempo, tendo como condição o surgimento de fatos novos. Contudo, não pode haver reforma para pior, exceto se houver inadequação da punição, ou seja, se a punição mais gravosa estiver de acordo com a lei, poderá ocorrer,…

artigo 182 da Constituição Federal, fica instituído o Plano Diretor Municipal - PDM do município de Aracruz com abrangência de todo seu território e que deverá promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais com desenvolvimento sustentável. Art. 2º - A ação governamental da Administração Municipal de Aracruz, relativamente ao desenvolvimento urbano, rural e ambiental do Município, será objeto de planejamento e coordenação permanentes, visando a…

......... 7 TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I - Do Município................................................................ Sessão I - Dos Princípios Fundamentais - arts. 1.º a 4.º..................... 7 7 Sessão II - Da organização Político - Administrativa - arts. 5.º a 7.º............................................................................................... 8 CAPÍTULO II - Da Competência do Município.....................................6 …

demanda de voos, dentro dos 66 aeroportos que estão sob-responsabilidade da “empresa”. Por ser um órgão público, ele tem diversos serviços paralelos aos que foi separado para estudo como campo de atuação e ramo atual. Dessa maneira foi escolhida a parte de voos, de acordo com a demanda, antes e depois da privatização dos aeroportos de Guarulhos e Campo de Marte.Para uma melhor explicação, será possível uma análise mais apropriada com base em gráficos e tabelas disponibilizadas neste…

Art. 12. Sobre as margens das correntes a que se refere a última parte do nº 2 do artigo anterior, fica somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão de trânsito para os agentes da administração pública, quando em execução de serviço. Art. 13. Constituem terrenos de marinha todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rio navegáveis,. Vão até 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega o preamar médio. Este

interesse público. Art. 12 - Sobre as margens das correntes a que se refere a última parte do nº 2 do artigo anterior, fica somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão de trânsito para os agentes da administração pública, quando em execução de serviço. Art. 13 - Constituem terrenos de marinha todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega a preamar média.…

MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor Municipal e o Sistema de Planejamento e Gestão do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Art.…

determinada concepção de "progresso" da sociedade que priva política, cultural, social e economicamente a maior parte dos trabalhadores. O estudo de suas dimensões é de grande importância para se compreender melhor o conceito de espaço social nesse processo. Logo, movimento social, espaço social e lugar social são noções interativas e fundamentais, que contribuem com a compreensão de parte das transformações da realidade contemporânea. É exatamente neste ponto que se justifica…