Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio

ANALISANDO ALEI ORGANICA DE SEU MUNCIPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1) Quais são os principais diretos assegurados na Lei Orgânica de seu Município aos habitantes? Resposta: CAPÍTULO IV DIREITOS DOS CIDADÃOS Art. 6º - Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da

local de aplicação das provas prova, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 6.5. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso (Decreto nº 3.298/1999, art. 40, § 2º). 6.6. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passível de…

Mário Campos, antigo distrito criado em 1982 e subordinado ao município de Ibirité, foi elevado à categoria de município pela lei estadual nº 12030 em 31 de dezembro de 1995 e instalado em 1 de janeiro de 1997 Lei n.º 129/99 “Institui as Diretrizes Municipais do Transporte Urbano, coletivo e individual, e dá outras providências”. A Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei: TITULO I - Dos Principais Gerais Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre as…

retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de

Brasileiro; Membro do Instituto de Direito Desportivo do Estado do Rio de Janeiro. Comentários da Prova da OAB Questões retiradas do livro OAB 1ª Fase Direito Administrativo – Vol. II 43º Exame da OAB-FVG 1ª Questão: O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O…

atrasado. O corpo de bombeiro chega, mas o incêndio já queimou tudo. Problema: provar a culpa do Estado. 1.24- Teoria da resp. Objetiva (atual) 1.2.4.1- Teoria do Risco Administrativo “Teoria do Risco” Parte-se de uma ideia que o Estado exerce uma atividade para o bem da humanidade. Mas parte da população pode sofrer lesão, daí a ideia de indenização. Solidariedade social Ideia da justiça distributiva. Não necessita provar culpa/dolo, nem do agente, nem do serviço. Justiça…

concomitante ou a posteriori à edição do ato administrativo, de acordo com o (art. 5º. XXXV da CF); C- A fiscalização financeira das prefeituras é feita pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais ou dos Municípios, quando houver (art. 31 da Cf); D- Vide art. 70, § único da CF. SEMANA 3 CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Os vencimentos da servidora pública Joana não foram adequadamente reajustados em 5/5/2005, entretanto,…

uso; Inc.XX - Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; CF,art.22 - Legislar sobre: Inc.I - Direito penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial Inc.II - Desapropriação; Inc.IV - Águas, energia ...; Inc.XI - Trânsito e transporte; Inc.XII - Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; Inc.XIV - Populações indígenas; Inc.XVIII - Sistema estatístico, cartográfico e de geologia…

Princípio da Legalidade = segundo ele, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios leais. Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por conseqüência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, ao…

colocação para a sociedade, utilizando os meios possíveis para que o cidadão possa entender, como gráficos, tabelas... Logo, o EIA é o todo, complexo, detalhado, muitas vezes com linguagem, dados e apresentação incompreensíveis para o leigo. O RIMA é a parte mais visível (ou compreensível) do procedimento, verdadeiro instrumento de comunicação do EIA ao administrador e ao público. A função do EIA é prevenção e monitoramento dos danos ambientais. Cabe ao EIA qualificar e, quanto…