Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio

que tenham suas atividades suspensas à Só por decisão judicial; “simples” 5. Para serem dissolvidas à Só por decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO; 6. Podem representar seus associados: Judicialmente; ou Extrajudicialmente. Desapropriação: 1- Necessidade ou utilidade pública ou interesse social: Indenização: Justa, prévia e em dinheiro; 2- Solo URBANO, não edificado ou sub-utilizado: Pelo poder MUNICIPAL; Precisa de lei específica municipal nos termos de lei…

Introdução O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA é a Autarquia Federal com competência constitucional para a execução da Reforma Agrária, nos termos dos artigos 184 a 186 da Carta Magna, regulamentados pela lei federal 8629/93. A desapropriação dos imóveis que não cumpram sua função social representa o principal instrumento utilizado para essa finalidade, sendo um dos requisitos a serem cumpridos a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação…

deixado de pagar o aluguel desde 1972, sem que o locador tenha adotado qualquer providência imediata, não transmuda a natureza da posse. 3– In casu, não se operou o fenômeno da interversão do título, pois não basta a vontade unilateral de uma das partes para alterar a natureza da posse. Necessário um ato de exteriorização a indicar uma nova relação jurídica que difere da original ex locato. Manutenção da sentença de 1º grau. 4– Recurso desprovido nos termos do voto do Desembargador Relator.”

deixado de pagar o aluguel desde 1972, sem que o locador tenha adotado qualquer providência imediata, não transmuda a natureza da posse. 3– In casu, não se operou o fenômeno da interversão do título, pois não basta a vontade unilateral de uma das partes para alterar a natureza da posse. Necessário um ato de exteriorização a indicar uma nova relação jurídica que difere da original ex locato. Manutenção da sentença de 1º grau. 4– Recurso desprovido nos termos do voto do Desembargador Relator.”

com que o administrador público consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento. São definidos na Lei os limites de gastos com pessoal, com percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim que o administrador público verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo estabelecido pela Lei. Caso continue a existir excessos, ele sofrerá penalidades.…

mérito, na forma do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, uma vez que a questão não é exclusivamente de direito, porquanto depende da análise de provas documentais e testemunhais produzidas nos autos. 4. Apelação a que se dá provimento em parte” (fl. 161).2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. A recorrente alega, em síntese (fls. 190-191 e 202203):“Com todo o acatamento ao entendimento acima esposado,…

quanto aos seus aspectos jurídicos. Este trabalho consiste na tentativa de sistematização da matéria em seus aspectos legais básicos. Para tanto, foi necessário reduzir seu universo à lei federal. No entanto, por possuírem os estados membros e municípios diplomas legislativos similares ao Decreto-lei 25/37, poderse-ia aplicar-lhes as considerações e análises relativas aos princípios e à natureza jurídica do instituto. Quanto ao estudo de sistemas legislativos estrangeiros de…

ambiente onde a supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em…

contrário no contrato entre advogado e cliente. De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de honorários contratuais, ainda que o contrato preveja prazo certo para tanto. Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou. Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao…

necessariamente, efeito suspensivo. A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item. 12 Determinado município deferiu a um empreendedor alvará para a construção de um hotel de vinte andares. Entretanto, antes do início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a apenas quinze andares as construções no local. Foi solicitado, então, parecer jurídico sobre a legalidade de se revogar o primeiro alvará, para o devido cumprimento das novas regras…