Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio

razão da novel legislação federal publicada em 12 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.089, conhecida como Estatuto da Metrópole, que, ao lado do Estatuto da Cidade, de 2001, passa a figurar como importante marco regulatório do Direito Urbanístico, e faz parte da intensa produção legislativa ocorrida, nessa área, na última década). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS NÚCLEOS URBANOS Antes de chegar a um conceito do Direito Urbanístico, é importante estabelecer, logo de cara, uma relação: o Direito…

LEI COMPLEMENTAR Nº 615 (Vide Lei Complementar nº 834/2011) DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências…

estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. Parte superior do formulário 3-No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. A República Federativa do Brasil classifica-se como federação por desagregação. Parte superior do…

quarto poder: Poder Moderador; - Essa forma de exercício do Poder aparece na Constituição Imperial Brasileira de 1824 - A teoria liberal da separação dos poderes vem passando por crises decorrentes de mudanças sociais importantes. - Nos tempos atuais, parte-se do pressuposto que o poder efetivo é do povo. Assim sendo, os poderes constituídos devem submeter-se cada vez ao controle da vontade popular e não dos pesos e contrapesos. 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Significado de…

.................................................................................. ..9 TÍTULO I DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS(arts.1º e 2º)................................................................. . .11 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I Disposições Gerais (arts.3º a 7º)......................................................................... .......... 11 CAPÍTULO II …

Movimentos sociais no campo POSSE E PROPRIEDADE - Conceitos - Modos de aquisição da propriedade - Efeitos da posse - A defesa da posse - Interdito Proibitório - Manutenção de Posse - Reintegração de Posse - Usucapião - Função social da propriedade - Desapropriação para fins de reforma agrária CONTRATOS AGRÁRIOS - Conceitos - Contratos nominados: arrendamento rural e parceria rural - Contratos inominados DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS 2 Juristas Leigos -…

nos termos seguintes: LXXIII -- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da suculência; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e…

um mínimo para se viver com dignidade. A) constitutivas ou institutivas – possui a mesma regra, existe na constituição, mas só terá aplicabilidade quando for regulamentada. Ex: art. 18, § 4º – possibilidade de criação de municípios. Lei que instituir a criação do município; art. 37, XIX – instituídas só por lei. B) programáticas – são aquelas que descrevem criação de programas de governo. Ex: art. 215, § 3º (desenvolvimento da cultura do país); art. 225, § 1º, IV.…

Fiscal sobre o conceito de receita corrente líquida, assinale a opção que indica a despesa total máxima, no âmbito da União, a ser realizada com pessoal. Considere, para tanto, que: - o total de transferências constitucionais ou legais a estados e municípios equivale a 50% das transferências correntes; - a contribuição de servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social equivale a 50% das receitas de contribuições. Receitas Correntes Tributárias…

ambiental). Depois surgiu a ideia de que existe uma cooperação interna também, no caso do Brasil por exemplo, é preciso haver uma cooperação entre o Estado e a coletividade, assim como entre os entes internos (estados e municípios por exemplo). - EQUIDADE NO ACESSO AOS RECURSOS NATURAIS – Parte da premissa de que todos nós dependemos totalmente daquilo que o meio ambiente (recursos bióticos ou abióticos) possa nos fornecer. Todo mundo deveria ter acesso aos recursos para que tenha um…