Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Casa Civil do Município de Iranduba ____________________________________________________________________________________ DECRETO N.º 088 DE 20 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: Declara de interesse público, para fins de desapropriação nos termos do Decreto-Lei n.° 3.365 de 21 de junho de 1941, o imóvel urbano situado neste Município de Iranduba, atualmente desocupado, cujo domínio é indefinido, mas ocupado pela Prefeitura…

2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às atividades da Prefeitura. A obra já se encontra em fase bem adiantada, com inauguração prevista para o início do próximo mês. Francisco procura-o, na qualidade de advogado(a), para…

IMÓVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Manual de Orientações Técnicas para Avaliações de Bens Imóveis MANUAL DE AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Comissão de Avaliação Imobiliária do Estado do Espírito Santo – CAI, Abril, 2011, 1ª. Edição. 1. GESTORES PÚBLICOS ESTADUAIS JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado do Espírito Santo JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos MARIA LEILA CASAGRANDE Subsecretária de…

pessoa humana. O caso Pinheirinho é um exemplo de aplicação estrita da norma em detrimento de princípios fundamentais e valores sociais. Palavras chaves: Caso Pinheirinho. Direito de propriedade. Princípio da supremacia do interesse público. Desapropriação por interesse coletivo. Aplicação da norma. ABSTRACT The work under discussion examines the legal aspects of the case Pinheirinho with special attention to property rights, the principle of the supremacy of public interest and…

na modalidade concorrência, salvo exceções legais. Proibição de prazo indeterminado. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – criada pelo Dec lei 271/67, arts, 7 e 8, pode ser remunerada ou gratuita, por tempo determinado ou indeterminado, incide sobre terrenos públicos, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária interesse social, urbanização, industrialização, edificação. Cultivo de terra. Dispensa licitação quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade…

hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 2 (OAB)…

hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. RESPOSTA: D SEMANA 2 EMENTA DA…

hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. SEMANA 2 EMENTA DA AULA: Administração…

hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. SEMANA 2 EMENTA DA AULA:…

aluno deverá ser capaz de: Identificar os usuários dos serviços públicos e a forma de remuneração; Entender a sistemática de execução dos serviços públicos, de forma direta e indireta; Perceber a tendência de aproximar a sociedade organizada do Estado, a fim de conferir-lhe a execução de alguns serviços públicos não exclusivos. Estratégia: Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos…