Parecer Concreto

SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO PARECER Trabalho apresentado a Disciplina de Estudos Independentes III, do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2013 Parecer nº: 00012/2013 Assunto: Ementa: Lei Estadual; Incompatibilidade; Controle de Constitucionalidade; ADI; Legitimidade Ativa; Efeitos ex nunc e ex tunc. 1. RELATÓRIO: Augusto dos Anjos, governador do Estado do Paraná, solicita a elaboração de Parecer Jurídico a respeito da…

Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorga ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma; na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos…

condição necessária para qualquer ciência. Partindo dessa observação de Klug, podemos dizer que a Lógica jurídica é condição e instrumento necessário ao estudo de todos os campos do Direito. O jurista usa a Lógica em suas sentenças, petições, recursos, pareceres, justificações ou estudos, se bem que nem sempre o faça de forma plenamente consciente. 2. Lógica: sentido estrito e sentido lato. Lógica formal e material. De acordo com sua etimologia a Lógica é o estudo da razão, como…

está na importância que atribuem aos conceitos. O primeiro consiste em um método de realização do Direito que parte dos casos concretos da vida real para formular princípios gerais que serão utilizados na disciplina de casos posteriores. Já no modelo sistemático, o intérprete parte do ordenamento para, por meio de uma operação lógica, a subsunção, encaixar o caso concreto na hipótese de fato prescrito na estrutura da norma aplicável, para chegar-se à solução contida no respectivo…

Estruturas de Concreto TB 819 x X 48h 1.7 - Professor(es): Antônio Eduardo Bezerra Cabral 1.8 - Curso(s): Engenharia Civil 2 – Justificativa As estruturas de concreto possuem um tempo de vida útil, que pode ser minimizado quando determinadas ações em sua construção e manutenção não são tomadas. O conhecimento dos mecanismos de deterioração do concreto, bem como das técnicas de diagnóstico, de reparo e de reforço pelo aluno de Engenharia Civil propiciará que as estruturas de…

DO PROCESSO: Da peticao inicial a autuacao. 3ª AULA DIA 04 DE MARÇ0 DE 2013 - WWW.TJBA.JUS.BR 7- TERMOS UTILIZADOS NA TRAMITACAO PROCESSUAL - concluso - Vista em cartorio - Carga - A.R. - Certifique - DO e DPJ - In Albis - Ex positis PARECER = Relato + Fundamento = Concluo PERECER Trata-se de consulta…

AULA 1 _DIR. TRIBUTÁRIO Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a…

SEMANA 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta

vigendo a Lei n.º 6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais) e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não solvido. No tocante à ocorrência ou não da decadência, qual seria o seu parecer e sua justificação? GABARITO: O art. 173, I, CTN é considerado a regra geral de decadência, embora dele não conste, textualmente, o vocábulo “decadência”. O preceptivo alcança os tributos, cujos lançamentos são: (a) por declaração…

executivo – dois motivos: contrário ao interesse público e/ou entender ser o projeto de lei inconstitucional; Parecer das comissões de constituição e justiça (controle políco preventivo) do Poder Legislativo no processo de elaboração de emendas constitucionais e atos legislativos (quando um projeto de lei vai ser discutido e votado, seja na Câmara, seja no Senado, a CCJ tem que dar um parecer sobre a constitucionalidade do projeto de lei. CONTROLE REPRESSIVO: pretende verificar se…