Parecer Concreto

razoabilidade (aplicação de penas diferenciadas para o mesmo fato). Espécies de atos Quanto ao conteúdo: a) Autorização; b) Licença; c) Admissão; d) Permissão; e) Homologação; f) Aprovação; g) Parecer; h) Visto. A autorização é utilizada, em uma primeira acepção, como controle de atividades privadas. Essas atividades são exercidas normalmente sem controle estatal, mas algumas delas, pela sua repercussão pública,…

para o paulistano ficar sem água. Não, este não é mais um daqueles malditos posts irônicos. Eu realmente acredito que a escassez prolongada terá um efeito transformador na forma através da qual percebemos as consequências de nossos atos. Não quero parecer leviano. Sei que hospitais e escolas vão enfrentar crises, a economia murchará e a vida das pessoas se tornará um rascunho da titica do cavalo do bandido. Afinal, estamos falando de milhões concentrados em um pequeno espaço poluído e…

País ou de um ou mais estados; Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar ou armazenar material radioativo ou dele dispor, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); Bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica. A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/06) incluiu novas competências originárias de…

DIREITO: CONTRIBUIÇÃO DAS DISCIPLINAS DE EMENTA DA DISCIPLINA A contribuição das disciplinas de Português Jurídico. Teoria Tridimensional do Direito, gênero e tipologia textuais. Macroestrutura da petição inicial, da contestação, da sentença, do parecer e do acórdão. Características linguísticas das peças processuais e questões gerais de norma culta aplicadas ao português jurídico. Narrativa jurídica simples. Narrativa jurídica valorada. Características da narrativa da acusação.…

efeito de controle de constitucionalidade, como ato normativo." O ato objeto do controle de constitucionalidade concentrado deve ter densidade normativa, não se admitindo o controle em relação a atos de efeitos concretos. [37] Com efeito, "segundo o STF, leis de conteúdo concreto ou de destinatário predeterminado ou determinável não se submetem ao controle abstrato pela via das ações diretas, por impossibilidade jurídica do pedido. 2 – Natureza jurídica: processo objetivo…

e Monitora de Filosofia do Direito pelas Faculdades Nobel. E-mail de contato: lorenaalmeida@nobel.br 1 O livro do Prof. Dimitri é compreendido por duas partes. A primeira expõe os pareceres do Fuller e a segunda contribui para uma melhor interpretação do caso, a seguir mencionado, ao emitir mais cinco pareceres de autoria do Prof. Dimitri. Ainda na primeira parte, relatou-se que, na vigência do regime ditatorial no século XX, no mandato dos Camisas-Púrpuras, indivíduos foram…

WEB AULA EMPRESARIAL II AULA 6: SOCIEDADE ANONIMA EVOLUÇÃO HISTÓRICA. CASO CONCRETO O princípio normativo e geral é de que a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada ou dos acionistas de sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa. No primeiro caso, pelo montante representado pelas quotas, no segundo, pela expressão financeira do valor acionário no capital social, exceção que se faz, tão-somente, a casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo. (…

simuladas pelo consulente ser estudadas sob a ótica da jurisprudência judicial pertinente, que neste campo é abundante. II) TRABALHOS FORENSES – MODELOS DE PETIÇÕES – DIREITOS AUTORAIS – Trabalhos forenses de advogados, tais como textos legais, pareceres do Ministério Público, sentenças e acórdãos, não são trabalhos literários suscetíveis de proteção jurídica como direito autoral. São obras que, uma vez apresentadas em Juízo, pelo princípio da publicidade do processo, caem no domínio…

antecedentes criminais na comarca em que reside. Juntada documentação, foi deferida audiência de instrução e julgamento, realizada em 25 de novembro de 2009, onde foi ouvido o autor e duas testemunhas (fls. 38/40). Razões finais às fls. 41/42. Parecer ministerial às fls. 43/44, no sentido de que se julgue procedente o pedido inaugural. Após, sobreveio sentença. 1.1. A sentença No ato compositivo da lide (fls. 45/49), prolatado em 19 de janeiro de 2010, o juiz Luíz Paulo Dal…

5.4 Instrumentos de Mutilação A mutilação serviu como método eficaz de castigo para crimes menores, considerados não tão graves que merecessem a pena de morte, tais como furtos, danos à propriedade alheia, e às vezes - por incrível que possa parecer - estupros. Cinturão de Contenção aplicava-se este cinturão á cintura da vítima, cujos pulsos eram presos pelas braçadeiras laterais. A pessoa assim imobilizada podia ser submetida a quaisquer outras torturas ou abandonada à morte por…