Paragrafo Dissertativo Juridico

devidamente como está descrito, ambos estando de comum acordo. Assedio moral no trabalho. Comentário: Analisar as provas, buscar testemunhas e realizar os procedimentos padrões de indenização e processo. Discriminação racial dentro do ordenamento jurídico Comentário: Gerar o processo e buscar os recursos necessários para que o infrator pague pelo ato cometido. O assédio sexual nas relações de trabalho. Comentário: Buscar testemunhas, provas e processar a pessoa que praticou o…

determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado. A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos. 64 56 Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo…

O que se percebe, todavia, é que a matéria relativa ao direito das sucessões plasmada no Código Civil de 2002, devido ao nítido tratamento diferenciado dispensado aos companheiros em relação aos cônjuges, não encontra fundamento no ordenamento jurídico brasileiro vigente, notadamente após o respaldo constitucional da união estável como espécie de família, desferindo um golpe de involução às perspectivas que se instauravam na concreção dos direitos companheiris. 2 AS INCONGRUÊNCIAS NA SUCESSÃO

provas e títulos, realizado pela Comissão de Concurso, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994, com as normas regulamentadoras do Conselho Nacional do Ministério Público, e com o disposto neste Regulamento. Parágrafo único. É obrigatória a abertura de concurso para ingresso na carreira, no prazo máximo de sessenta dias, contados da data em que o número de vagas atingir um quinto dos cargos iniciais de carreira. Art. 2º São requisitos para o…

diretivo patronal, eminente magistrado, encontra limites na dignidade da pessoa humana. O reclamado, in casu, extrapolou os limites do seu poder diretivo, afrontando a honra da reclamante. A revista íntima é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, não encontrando suporte legal, tampouco, no poder diretivo e fiscalizador da empresa, constituindo medida afrontosa, arbitrária, inaceitável, passível de reparação, à luz do que rezam os artigos 373-A, VI, da CLT e 5º, X, da…

imprescindível, inevitável da noção de Estado de direito. Quando se reconhecendo a personalidade das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, ao ordenamento jurídico, resta o dever de responder por conduta que venha proporcionar prejuízos ao meio ambiente ou mesmo ao contrariar o ordenamento jurídico vigente. No âmbito jurídico ambiental os recursos naturais são objetos de grande importância, pois é fundamental a preservação desses para as presentes e futuras…

judiciais. 3 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - O processo de comunicação.> - Linguagem, língua, fala.> - Níveis de linguagem.> . Elementos coesivos. . Coesão e coerência textual. . Aspectos gramaticais. A Construção do texto: estrutura da frase e do parágrafo.> - Elementos que contribuem para a textualidade do texto. Tipologia Textual: - Descrição - Narração - Argumentação. - Dissertação. - O sentido das palavras: denotação, conotação, polissemia, homonímia,…

proparoxítono e paroxítono. d) trissílabo e monossílabo tônico. e) proparoxítono e monossílabo tônico. 3. A COMUNICAÇÃO JURÍDICA Muitos operadores do Direito ficam apavorados quando precisam redigir suas peças processuais, visto que são textos jurídicos. Basta a leitura de algumas petições iniciais, contestações, denúncias, sentenças etc., para se encontrar um verdadeiro festival de textos mal elaborados, desconexos, incoerentes, cujos defeitos causam obscuridade e ambiguidade,…

gírias ou calões. Língua Grupal (Técnica) A língua grupal técnica desloca-se para a escrita. Existem tantas quantas forem as ciências e as profissões: a língua da Medicina (como é difícil entender um diagnóstico...), a do Direito (restrita aos meios jurídicos), etc. Só é compreendida, quando sua aprendizagem se faz junto com a profissão. Língua Grupal (Gíria) Existem tantos quantos grupos fechados. Ha a gíria policial, a dos jovens, dos estudantes, dos militares, dos jornalistas, etc.…

ligado à liberdade dada ao juiz para a interpretação da legislação posta. Assim, quando se diz que o Código Civil de 2002 foi redigido sob uma modelagem denominada “sistema aberto”, estamos dizendo que o legislador adotou em sua redação conceitos jurídicos às vezes indeterminados, embora nunca se possa dizer que são indetermináveis. Consegue-se, assim, fazer com que a legislação possa acompanhar as mudanças sociais que advêm com o tempo, por meio da mudança de interpretação…