Para Fazer Valer A Proteção Constitucional Contra Prisão

Excepcionalmente, o Ministério Público pode fazer esta investigação = Procedimento Investigatório Preliminar. - Relatório Policial: é o resumo da investigação. A polícia tem, então, elementos suficientes para INDICIAR quem pode ser considerado o autor do crime (“provável autor”) – NÃO é acusação, logo, o indiciado não precisa se defender. - O IPL é sigiloso para terceiros – o advogado e o investigado têm acesso. 3º: Ministério Público: O promotor recebe o relatório para fazer:…

de um ato criminoso. Mostrar ao jovem que será penalizado, se de fato infringir as normas, e cooperar com a sua formação e conscientizá-los de que há lei para se cumprir e um bem estar social a ser preservado. O acesso a informações e campanhas contra a violência estão a disposição de toda a população, noticias em jornais e na televisão estão a toda hora divulgando o alto índice de criminalidade no pais, delitos muitas vezes praticados por aqueles que tem o poder de escolher o representante do

pois atualmente exerço a função de policial militar e costumeiramente vejo pessoas resistindo a prisão e causando lesões corporais nos policiais de serviço ou em terceiros envolvidos em ocorrência e depois ingressam com ações visando punir os policiais por terem sido algemados e que passaram por constrangimento perante a sociedade e a família. Nós policiais mesmo tendo feito o auto de resistência à prisão justificando o uso das algemas e com o laudo constatando as lesões corporais em…

Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de: Escolha uma: a. Garantia-instrumento. b. Garantia-sistema. c. Garantia-estrutura. d. Garantia-defesa. Correto e. Garantia-sistemática. A resposta correta é: Garantia-defesa..Questão 2Esta…

lei 11340/2006 dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.   Esta lei não tem caráter punitivo. Trata-se de lei multidisciplinar. O Brasil está concretizando mandamento internacionais de que ele faz parte:  constitucional e duas convenções Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Art. 1°, Lei 11.340/06 Esta Lei…

maneira satisfatória. Ocasião que para alguns resumia-se na ineficácia da lei e de seus institutos de proteção e assistência a mulher. Diante dessa problemática, o presente trabalho visa investigar e identificar o problema, estudando as razões de criação da lei, bem como a polemica da vedação da fiança policial e aplicação das medidas protetivas. Em vista disso, para atingir os fins constitucionais pretendidos na lei, propõe-se uma reanalise na interpretação para aplicação da lei, bem…

1 TEMA: O CLAMOR PÚBLICO COMO REQUISITO DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Trata-se o instituto da prisão preventiva, de uma medida cautelar detentora de caráter excepcional, decretada instrumentalmente durante o processo com fins à tutela deste, resguardando o seu bom andamento e a eficácia de eventual decreto condenatório. Dessa forma, só pode ser aplicada, assim como as demais medidas cautelares, se demonstrada sua necessidade e adequação, conforme…

Mat. 082250024 SUMÁRIO 1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS 2.1. CONCEITO 2.2. NATUREZA JURÍDICA 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES 2.4. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA 2.4.2 PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA 2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE 2.4.4 CESSAÇÃO DO MOTIVO LEGÍTIMO DA COAÇÃO 2.4.5 INADMISSÃO DE FIANÇA, QUANDO A LEI A PREVÊ 2.4.6 PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO 2.4.7…

QUEDAS DO IGUAÇÚ – ESTADO DO PARANÁ. “ A LIBERDADE É REGRA, A PRISÃO É EXCEÇÃO”. Autos nº 58/04 A xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos Autos de Ação Penal, sob nº xxxxxxxxxx, através de seu advogado in fine, assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para requerer, como requerido tem a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, supedaneado no art. 316 do CPP., e pelos seguintes…

Direito Constitucional p/AFT Profa. Nádia Carolina – Aula 01 AULA 01: Direitos e Garantias Individuais e Coletivos (Parte II). SUMÁRIO 1-Direitos e garantias fundamentais (parte II) 2-Lista de questões 3-Gabarito PÁGINA 1-71 72-85 86-88 Direitos e garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado…