Parâmetros Irredutibilidade Salarial

DESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI N.º 8.880/94, APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. PRECEDENTES. PERDA SALARIAL DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N.0 07 DESTA CORTE. 1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda em Unidade Real de Valor - URV -, a prescrição atinge tão somante as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data

trabalhadores de todo o país. Pensando nisso, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) a qual garante aos empregadores domésticos direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Após essa mudança, a classe dos empregados domésticos passou a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Graciele Pinheiro Teles O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de Previdência Social MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2007 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP Graciele Pinheiro Teles O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de Previdência Social MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia…

conteúdo, a orientação e o movimento das normas jurídicas, como por exemplo, para ilustrar o caso brasileiro, o colapso do sistema escravocrata determina o estabelecimento de outros critérios e condições nas relações de trabalho, definindo novos parâmetros e encontrando novas necessidades de regramento: surgem então as primeiras normas trabalhistas . As leis editadas sempre com vistas ao coletivo, são geradas pela necessidade social em um determinado momento histórico FONTES FORMAIS DO…

do trabalho prestado. 1) Salário por unidade de tempo: o parâmetro utilizado para o cálculo da prestação salarial é o tempo de duração do trabalho e/ou disponibilidade do trabalhador. O núcleo central desta modalidade é o dimensionamento exclusivamente temporal não se considerando aspectos como quantidade ou qualidade da ação laboral (produção) para definição do valor do salário. 2) Salário por unidade de obra: Nesta modalidade o parâmetro é a produção alcançada pelo empregado. Podemos…

a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão de um Monarca se dá dentro de parâmetros hereditários (consanguinidade); III) Irresponsabilidade, ou seja, diante do fato de que o Monarca não é eleito devemos elaborar que, nessa forma de governo, o poder não emana do povo, portanto, o mesmo não responde por seus atos, não…

noturno, visto que sua jornada ultrapassava às 22 horas, iniciando às 19 horas e terminando às 8 horas da manhã. DO DIREITO Da anotação da CTPS, da Contribuição Previdenciária, do FGTS, do Aviso Prévio e do Seguro Desemprego, das diferenças salariais, 13° Salários, Auxílio Desemprego e Férias e do Adicional Noturno O Reclamante trabalhou para o Reclamado durante 1 ano e 6 meses realizando atividades para o mesmo, sendo que sua CTPS fora apenas anotada referente aos 4 últimos…

Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou aEmenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente essa classe,…

o empregado irá perder o adicional percebido? O trabalho tem por objetivo mostrar que não, se o empregado trabalhou por período superior a dez anos, este tem direito adquirido sobre o adicional. Pode-se mencionar ainda o princípio da irredutibilidade salarial, o princípio da estabilidade financeira e ainda um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico que é o da analogia. O fundamento principal para o questionamento acima é a Súmula 372 do TST e que, muito embora este…

remuneração dos Autores, agravando sua saúde financeira , vez que tal depreciação contava-se diariamente. Indubitavelmente os Autores sofreram violação de seus direitos subjetivos, tendo feridos seus direitos Constitucionais no que tange a irredutibilidade dos vencimentos (art 37,XV Constituição da República), pois tratando-se de norma cogente, sua edição estabelece padrão igualitário justamente para não haver prejuízo à nenhum cidadão, sem exceção. O Estado-Réu não converteu os…