PEC das Domésticas

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 Quais os documentos que devem ser apresentados pela empregada doméstica no ato da admissão? 4
2.2 O empregador doméstico pode fazer contrato de experiência com a empregada doméstica? Qual a sua duração? 4
2.3 QUAIS AS Normas LEGAIS para funcionamento de casas de repouso? 5
3 CONCLUSÃO 6
REFERÊNCIAS 7

1 INTRODUÇÃO
Segundo fontes da revista ISTOÉ, há cerca de sete milhões empregados domésticos no Brasil, sendo a maioria mulheres, que trabalham, de forma irregular, recebendo menos da metade da média dos salários dos trabalhadores de todo o país. Pensando nisso, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) a qual garante aos empregadores domésticos direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Após essa mudança, a classe dos empregados domésticos passou a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente essa classe, mas também a das babás, a dos motoristas, a dos caseiros, a dos jardineiros, a dos cuidadores de idosos.

Essa lei chegou para mudar a rotina das famílias brasileiras, no entanto, há muita polêmica permeando tais mudanças, como por exemplo, muitos empregadores domésticos estão preocupados devido ao emprego de tal lei, pois por conta do pagamento de FGTS, horas extras, horas noturnas, seguro-desemprego e muitos outros benefícios os patrões estão pensando duas vezes antes de contratar um empregador doméstico para seu lar, o que leva a menos emprego e mais demissões nesse ofício.

As novas regras para o trabalho doméstico têm gerado apreensão entre famílias com idosos que precisam de cuidados especiais e fizeram disparar a procura por casas de repouso. Como a atividade de cuidador não é regulamentada, com a entrada em vigor da nova lei, esses