Papel De Multa Entre As Obrigações

desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais. III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. IV. Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal. V. Uma autarquia federal, proprietária de veículos…

O estudo sobre as Obrigações tributaria se volta primeiramente para apresentação dos credores, que no âmbito jurídico-tributaria se refere a esse credor o poder público, envolvendo desde os municípios a própria união, enquanto o devedor e apresentado como um sujeito que na qual exercera o papel de cumpridor de suas obrigações tributarias. Também foi analisado de que as obrigações podem se dividir em principais e acessórias, na qual a principal e o pagamento do tributo ou multa no…

O PAPEL DO GESTOR E A SONEGAÇÃO Diante de tantas situações que ocorrem na atualidade, o papel do gestor é diminuir os encargos tributários, e através de planejamentos evitarem a evasão fiscal. A contabilidade é de suma importância para um Planejamento Tributário, possibilitando ao gestor a visualização do estado patrimonial da empresa. É obtendo conhecimento sobre a legislação tributária, que o contribuinte visualiza o estado patrimonial da sua empresa, e através desse conhecimento…

255.561 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER MOGI DAS CRUZES – SP 201 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS PAULA CORRÊA FERREIRA DE SOUZA RGM: 255.561 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER MOGI DAS CRUZES – SP 2014 SUMÁRIO: 1 Da execução das obrigações de fazer e de não fazer....................................04 1.1 Execução das obrigações de fazer fundada em título…

fontes do direito. QUAL O PAPEL DA MULTA NO INSTITUTO DAS OBRIGAÇÕES? Com a finalidade de analisar o instituto das obrigações, seremos direcionados ao instituto das astreintes, na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. A origem histórica das astreintes é do direito francês o termo traduzido para o português significa “sanções”. Significado muito vago. Que tipo de sanções? Aplicadas a quem? Por quais motivos? As astreintes serão impostas em forma de multas à…

sugestões de procedimentos que auxiliam para reduzir essas barreiras. Em primeira instância, o mercado, de forma geral, está bastante confuso em relação à profundidade das mudanças e impactos em seus negócios que o novo marco regulatório das obrigações acessórias por meio eletrônico trará. As alterações vão impactar os procedimentos operacionais das empresas, que passarão de uma visão contábil para a de escrituração e a regulamentação impõe novos processos de controle e gestão,…

Processo de Execução das Obrigações de Fazer A execução de sentença de obrigações de fazer é um comportamento humano e lícito, sendo a obrigação de fazer positiva, consistente na realização de um ato humano. As obrigações de fazer dividem-se em duas espécies fungíveis e infungíveis, sendo ambas previstas no Código Civil. Diferenciando-se uma da outra. Sendo que com a redação dada pela lei nº 8.953/1994, a execução das obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os…

segurança e sua restauração. Apresentação do arquivo Em regra, a periodicidade de apresentação é mensal. Multa por falta de Entrega A multa será de 5.000 UFEMGs, o valor de uma UFEMG é R$ 1,991 ( Um Real e Noventa e Nove Centavos). O resultado da multiplicação, corresponde ao valor de R$ 9.995,50 ( Nove Mil Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos). O Fato gerador da multa é a ausência da entrega do SPED, até o dia 15 do mês subsequente à apuração, cada Estado da…

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento…

Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade 1 Curso: Direito Disciplina: Direito Civil Prof.º Série: 3º Turno: Noturno Data de entrega: 02/10/2012 ATPS Etapa 1: Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Abraão Guilherme – RA 3200494477 Ana Carolina Matsui – RA 3229517525 Ana Paula Matsui – RA 3229534843 Passo 1 e 2 Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de…