direito

OBRIGAÇÕES DE FAZER Há cinco qualidades negativas no caráter de um general: Se é ousado, pode ser abatido; Se é covarde, pode ser capturado; Se é exaltado, pode fazer figura de louco; Se tem um sentido de honra demasiado delicado, pode ser caluniado; Se é de natureza misericordiosa, é fácil de perturbar. (A Arte da Guerra, Sun Tzu. 500 anos A.C.) I – Introdução As obrigações de fazer estão capituladas nos artigos 247 a 249, do Código Civil e 632 a 638, do CPC. Segundo Raimundo (A efetividade do processo e a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Notas sobre o sincretismo processual. 2004) “obrigação de fazer é aquela que consiste na prática de ato pelo devedor”. Prossegue o autor, no mesmo artigo, afirmando que “Como a obrigação de fazer envolve a produção, o engendramento de algo, ela está mais ligada à pessoa do devedor, que na obrigação de dar é colocada num plano secundário. Assim, se alguém deseja adquirir determinado livro, não importa quem o venda. Mas, se esse mesmo alguém incumbe determinado indivíduo de escrever um livro de suas memórias, a pessoa do obrigado assume especial significado.” A doutrina, até o momento, tem classificado tais obrigações em fungíveis, no tocante à obrigação em si, e infungíveis, quanto à obrigatoriedade de sua realização por determinada pessoa (intuitu personae). Nada obstante, não cogitou de outras classificações que poderiam levar em conta outros aspectos, o que se ambiciona em seguida. …

Introdução Este trabalho tem como objetivo a análise de acórdãos de inegável destaque do Superior Tribunal de Justiça concernentes à aplicação das multas coercitivas, medida utilizada para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes, em recente jurisprudência nota-se que o tribunal tem dado relevo ao instituto, resguardando assim a autoridade de suas…

realizado na Université Jean Moulin em Lyon na França no período de 13 a 15 de junho de 2007. O CUSTO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DAS EMPRESAS DE CONTABILIDADE E SEU IMPACTO NO FLUXO DE CAIXA FUTURO. Nombre APELLIDO del autor: Antônio Baião de Amorim Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte - FACISABH (Brasil) RESUMO Este artigo propõe uma análise da complexidade dos serviços contábeis provocadas pelas constantes alterações na legislação fiscal e tributária…

QUAL A IMPORTÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS PARA A EMPRESA E PARA O GOVERNO? E QUAL O PAPEL DO CONTADOR EM RELAÇÃO A ISSO? A entrega das obrigações acessórias é de extrema importância não só para as empresas que fazendo isso deixam de pagar as multas exorbitantes que são cobradas pelo governo, principalmente pela receita federal, mas muito importante também para os órgãos que as fiscalizam, pois eles tem em mãos basicamente a vida inteira e todo o andamento de uma empresa. Os…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB INTERATIVO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SÃO PAULO 2013 NOME CONTABILIDADE: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Relatório de Estágio Curricular Supervisionado ll, apresentado ao …

A APLICAÇÃO DE MULTA NO DIREITO DE FAMÍLIA “Resistências geram tumulto afetivo e a reiterada desobediência agride o senso comum, apontando assim para as astreintes, que talvez carreguem em sua gênese, a força mandamental capaz de reorientar os rumos do processos e de restabelecer uma razoável pacificação familiar.” (Rolf Madaleno) Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a questão da aplicação de multa no Direito de Família. Desta forma abrange discussões…

Fiscal;EFD-Contribuições; NF-e – Ambiente Nacional; NFS-e; CT-e; Central de balanços e-LALUR e EFD-Social O que está em projeto é o do sistema do RH, folha de pagamento. 3- Quais os principais objetivos do SPED ? R: Os Principais objetivos são: Promover à integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o…

As Obrigações Acessórias no Brasil JOÂO PAULO DE OLIVEIRA LOUZANO Viçosa, 10 Agosto de 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Obrigação tributária 3 3. Obrigações Acessórias 4 4. Penalidade por descumprimento das Obrigações. 7 5. Conclusão 8 Introdução Na Ultima Década, observamos à voracidade desenfreada do Fisco em obter informações relacionadas às operações de seus contribuintes. O lançamento de obrigações fiscais desenvolvidas por setores do governo,…

contabilização das aquisições a prazo. - O não reconhecimento da transferência do bem e do registro das devidas obrigações. - A falta do registro das dívidas com o fornecedor. - A não conformidade entre o valor da nota fiscal e o pedido realizado. 2 – Avaliação de Controle Interno - Posição referente à entrada e o vencimento dos títulos. - Existência de sistema adequado de controle de contas a pagar de fornecedores. - Controle que evite o pagamento indevido ou em duplicidade dos…

os contribuintes. Estabelecido a partir do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o SPED faz parte do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal, com vigência de 2007 a 2010. Basicamente, estabelece a modernização do sistema atual de cumprimento das obrigações acessórias, que são transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, por meio da certificação digital com a finalidade de assinatura dos documentos eletrônicos,…