Papel De Advogada Hermeneutica Interpretação Juridica

DIMENSÕES DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DE DIREITO. NITERÓI 2013 ESTADO CONSTITUCIONAL ECOLÓGICO: DIMENSÕES DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DE DIREITO. INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe analisar as dimensões jurídicas fundamentais do Estado Constitucional ecológico, associado à ideia de Estado de Direito Ambiental, tendo como objetivo, demonstrar a importância de um ambiente ecológico equilibrado, na proteção ambiental. Conseguir ampliar uma…

sociais, econômicos e culturais, difusos, coletivos e políticos. São os valores ínsitos à pessoa humana, indispensáveis para o desenvolvimento do homem em sua dimensão biológica, psíquica e espiritual. Pode-se citar a Teoria do Mínimo Ético, advogada por Jeremias Bentham, que relaciona o Direito com a Moral, e infere-se, a partir dela, que somente o que é essencial para a paz social integra o mundo jurídico, bem como os direitos fundamentais e os direitos humanos, em paralelo. São…

e sacramentam o compromisso desses povos com a paz, o desenvolvimento e o respeito aos direitos humanos. Esse novo marco normativos somados à necessidade de superação de um passado recente de horrores exigiram uma nova postura na aplicação e interpretação do direito constitucional. Assim, o neoconstitucionalismo proclama a primazia do princípio da dignidade da pessoa humana, a qual deve ser protegida e promovida pelos Poderes Públicos e pela sociedade. Da mesma forma, esse movimento enaltece a

Imunidade – acepção da palavra. 2. Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica. 4.2. Os vocábulos "livro", "CD­ROM" e "software". 4.3. Diferença entre interpretante imediato e mediato. 5. A interpretação extensiva da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d" da…

especial, a existência e importância dos conceitos jurídicos fundamentais que são claramente imprescindíveis para o desenvolvimento de uma ciência jurídica, que se proponha a fornecer diretrizes para uma aplicação racional, coerente e justa do direito. Expõe o entendimento sobre Teoria Geral do Direito que é uma disciplina jurídica dedicada à elaboração, organização e articulação dos conceitos fundamentais à compreensão do fenômeno jurídico bem como sobre sua…

O Neoconstitucionalismo no Brasil: Riscos e possibilidades Daniel Sarmento1 1. Introdução O Direito brasileiro vem sofrendo mudanças profundas nos últimos tempos, relacionadas à emergência de um novo paradigma tanto na teoria jurídica quanto na prática dos tribunais, que tem sido designado como “neoconstitucionalismo”. Estas mudanças, que se desenvolvem sob a égide da Constituição de 88, envolvem vários fenômenos diferentes, mas reciprocamente implicados, que podem ser assim…

Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, o III Seminário Direito, Pesquisa e Movimentos Sociais, com a participação de pesquisadores e pesquisadoras de todo o Brasil. Nas palestras serão debatidos temas como “Pesquisa e transformação social” e “O papel dos movimentos sociais na garantia de direitos”. Além das palestras, ocorrerão oficinas e rodas de conversa, como também momentos para comunicações orais de trabalhos de estudantes, pesquisadoras e pesquisadores, professoras e…

norma jurídica é preceito de ordem geral, que obriga a todos que se acham em igual situação jurídica. Da generalidade da norma deduzimos o princípio da isonomia da lei, segundo o qual todos são iguais perante a lei. b) Generalidade: A norma aplica-se a uma generalidade de pessoas (geral vs. Individual), portanto, a Lei aplica-se a todos, como Mário causou um dano a Carla, a Lei interviu no caso trazendo a sanção nos artigos 186 e 927 do CC. c) Imperatividade: A norma…

UGF-RJ; Mestre em Direito pela UNESA; Professor de Direito Civil, Hermenêutica e Introdução ao Estudo do Direito (Pós-Graduação e Graduação) UNESA, UFF, UNIPAC, FAA-FDV, ESA-OAB (Rio de Janeiro e Espírito Santo), UNISUAM; Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNIPAC – Juiz de Fora - MG; Diretor Adjunto da FDV; Advogado; Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB; Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica – Porto Alegre – RS. Membro da Academia Valenciana de…

................................ 20 AULA 5 A norma jurídica. Conceito. Estrutura da norma jurídica. Principais características: abstração, generalidade ou universalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade, bilateralidade atribuitiva ................................................................................... 24 AULA 6 A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da…