Palestra De Lei Execução Penal Comentada

família e escola já fazem longos trajetos nas leis de nosso país, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Sua introdução começa pela Carta Mágna que em seu artigo 205 faz, entre outras, menção à família, disciplinando a esta o dever de educar (educação do lar) e de promover meios a educação (educação escolar). A esse respeito Moaci Alves Carneiro em sua obra LDB Fácil Comentada, ao interpretar o art. 2º da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

Constitucionalidade ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PL – Projeto de Lei PLP – Projeto de Lei Complementar PEC – Proposta de Emenda à Constituição PL – Projeto de Lei PLS – Projeto de Lei do Senado RICD – Regimento Interno da Câmara dos Deputados RISF – Regimento Interno do Senado Federal STF – Supremo Tribunal Federal 4 I. INTRODUÇÃO O objetivo…

Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de TRÊS PONTAS, instituído pela Lei nº 0563/1992; Estrutura da Administração Pública do município de TRÊS PONTAS instituído pela Lei nº 0855/2005; Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério, instituído pela Lei Complementar nº 0011/2002; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e alterações da Prefeitura Municipal de TRÊS PONTAS instituído pelas Leis nº 0797/2002,…

Administrativa e Financeira, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e emendas, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSOS PÚBLICOS sob regime estatutário - Lei nº 3.008, de 19 de dezembro de 1986 e alterações, para provimento de vagas legais e formação de cadastro reserva do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal, com a execução técnico-administrativa da empresa OBJETIVA CONCURSOS LTDA., o qual reger-se-á…

ABREVIATURAS E SIGLAS Artigo (art.) (Art.) Classificação Internacional de Doenças (CID-10) Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/2002) Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) Código de Processo Penal Brasileiro (CPP) Código Penal Brasileiro (CP) Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) Diário da Justiça - Minas Gerais (DJMG) Diário da Justiça - Paraná (DJPR) Diário da…

Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério, estudantes e interessados em…

desportivo ganha destaque e mercado de trabalho cresce rapidamente. O direito desportivo aparece como uma das grandes especialidades do futuro. Com tantos torneios, tantos regulamentos, transferências e possibilidades de transferências, recursos e leis vigentes, o advogado ganhou uma importância muito grande nos clubes de futebol, associações e diretamente com atletas. De maneira resumida, o direito desportivo permite intervenção profissional nas organizações desportivas, como…

Cláudia Lima Marques. - 3. ed. rev., atual, e ampl., incluindo mais de 250 decisões jurísprudenciais. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1998. (Biblioteca de direito do consumidor; v. 1). Bibliografia. ISBN 85.203.1691-3 1. Consumidores - Leis e legislação - Brasil. 2. Consumidores - Proteção Brasil. 3. Contratos. 4. Contratos - Brasil. I. Titulo. II. Série. 98-4620 CDU-347.44:381.6 (81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Contratos e consumidores Direito…

Iniciamos nossa pesquisa realizando um estudo bibliográfico, buscando aprofundamento teórico sobre o tema dos Conselhos Tutelares, sua criação no Estatuto da Criança e do Adolescente, como também buscando na história brasileira como era tratada na lei brasileira a criança e o adolescente. O universo do estudo foram os Conselhos Tutelares dos municípios da Grande Vitória, que são 14 ao todo, distribuídos conforme tabela abaixo: Tabela 1- Os Conselhos Tutelares da Grande Vitória |Municípios

instrumentos adequados). Então, você descobrirá qual a melhor metodologia a ser utilizada na sua investigação. 8º Passo: Cronograma de execução É o controle do tempo necessário para o desenvolvimento do trabalho de pesquisa: como vou distribuir esse tempo? Em quanto tempo farei o trabalho? Que etapas serão agendadas durante a pesquisa? O cronograma de execução deve ser elaborado com base nos prazos de orientação/ elaboração estabelecidos no calendário do curso. 9º Passo: Referências Consulta a