Palavras Usadas Pelos Secretarios Termos Juridicos

proibir abuso de preços mesmo que, ao agir assim, interfira na liberdade de compradores e vendedores de negociar da maneira que escolherem? Com base nos acontecimentos, é pertinente uma análise inicial, conforme Michel Foucault acerca do termo “ética”. Esta, segundo Foucault, “é bem o domínio de um exercício da liberdade, o domínio de um exercício da autonomia na relação com o “outro” e com o mundo, o domínio de uma crítica permanente visando assegurar o exercício contínuo da…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2a edição, revista e atualizada Brasília, 2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU…

obedecendo assim algumas normas para se tornar materializada. Atas de reunião de condomínio, do clube ou da empresa: quem escapa delas? Secretariar uma reunião é muito mais do que tomar notas e posteriormente preparar e distribuir a ata. O secretário ou a secretária designada precisa exercitar a sua voz ativa, pois pode e deve assumir a responsabilidade de registrar quem está presente, controlar o horário de início e término, solicitar que pontos expostos sem clareza suficiente sejam…

encontrar em provas questões que se referem à remoção de servidores com o objetivo de punição ou aplicação de penalidade. Entretanto, a remoção não possui essas finalidades, mas sim o objetivo de suprir a necessidade de pessoal. Portanto, caso seja usada para punir um servidor, restará caracterizado, nesse caso, o famoso “desvio de finalidade” ou “desvio de poder”. 5. A publicação do ato administrativo em órgão oficial de imprensa não é condição de sua validade, mas sim condição de…

Edital 15 13 Exposição de Motivos 15 14 Extrato 15 15 Manual 15 16 Memorando 15 17 Memorando-Circular 15 18 Memória de Reunião 15 19 Norma Operacional 15 20 Nota Técnica 16 21 Ofício 16 22 Portaria 16 23 Registro de Reunião 16 24 Retificação 16 25 Termo Aditivo 16 REFERÊNCIAS 17 ANEXO I 18 ANEXO II 19 ANEXO III 20 ANEXO IV 21 ANEXO V 22 ANEXO VI 24 ANEXO VII 25 ANEXO VIII 27 ANEXO IX 28 ANEXO X 29 ANEXO XI 30 ANEXO XII 31 ANEXO XIII 32 ANEXO XIV 33 ANEXO XV 35 ANEXO XVI 36 ANEXO XVII 38…

qualidade do texto, principalmente o do oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. A concisão é, basicamente, economia linguística. Isso não quer dizer economia de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto no afã de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. Deve-se perceber a hierarquia de ideias que…

3º Capitulo Com referência especificamente ao tema “monitoramento eletrônico”, vigilância eletrônica de presos, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro através das Lei, 12.258 de 2010, que fazendo uma analogia com o futebol, dá o “ponta é inicial” e na continuação do caminho, ou “jogo, entra no “segundo tempo” a Lei 12.403 de 2011, estendendo a aplicação das medidas para execução de pena de pessoas condenadas em regime semiaberto e aberto, e também aos indiciados…

A EFICÁCIA DOS TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS Carlos Lindomar Bezerra1 RESUMO O objetivo do presente artigo científico, é trazer uma análise sobre a aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, entender de que maneira os tratados internacionais são elaborados; e qual sua eficácia no contexto geral. Na fundamentação teórica, exponho sobre as formações das Organizações internacionais, e que função exerce dentro de uma globalização

são conferidas pelo inciso IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas, que regulamenta a Lei Complementar nº 066 de 28 de dezembro de 2001, nos termos do artigo 13 da mesma Lei. Parágrafo único: O Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas faz parte integrante deste decreto. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,…

Marcelo Paiva ________________________________________________________ Português Jurídico Sumário Apresentação 1 A importância da linguagem na atividade jurídica 2 Linguagem jurídica: normalizações e padronizações 3. Linguagem jurídica: expressões e vocabulário 4. Novo Acordo Ortográfico 5. Texto jurídico 6. Aspectos gramaticais Apresentação Caro(a) participante, espero que esteja tudo bem com você! Bem-vindo ao curso! Meu nome é Marcelo Paiva, coordenador e professor, e desejo…