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ilícito, que violou direitos da requerente e lhe causaram danos, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Ressalte-se que o artigo 186 do Código Civil contempla o dano moral, de forma a caracterizar o ato que lhe ocasionou como ato ilícito. Em conseqüência, dispõe o artigo 927, caput do Código Civil que aquele que, por ato ilícito, causou dano à outrem, fica obrigado a reparar o dano, fazendo remissão aos artigos 186 e 187 do Código Civil. Da mesma forma, o artigo 5.°, inciso V e…

(determinada ou não) submetida, por exemplo, à prática comercial abusiva (oferta, propaganda). Neste exemplo, embora as pessoas não tenham adquirido o produto/serviço, elas podem ter sido alvo de propaganda enganosa. × Sair do Modo LeituraPróxima Página ›Ampliar o texto Diminuir o texto O Código de Defesa do Consumidor protege todas as pessoas, mesmo que indeterminadas, que tenham sido atingidas pela má-fé exposta na prática comercial, o que significa que qualquer uma delas, ou…

encartado para assinantes – foco femininas 38 Figura 12 : Exemplo de MGM encartado para assinantes – foco masculinas 38 Figura 13: Exemplo de mala direta 39 Figura 14: Exemplo de ação de Vendas Especiais 40 Figura 15: Interface página site Assineabril.com 44 Figura 16: Interface de banner assinantes no site da Revista Alfa 45 Figura 17: E-mail marketing Assine Abril 46 Figura 18: Interface do site Clube do Assinante Abril 49 Figura 19: E-mail…

RG, residente e domiciliada na rua xxxx, nº xxx bairro xxxx, cidade xxx, CEP 33.400-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, que abaixo assina (procuração anexa), cujo endereço profissional está indicado ao pé da página, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor: AÇÃO TRABALHISTA contra XXXXXXX COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na RuaXXX, nº…

praticado pelas rés, estas devem ser condenadas a recompor financeiramente oprejuízo, conforme determinam os artigos 186 e 927, ambos do CódigoCivil, verbis: Art. 186 - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Art. 927, CC – “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Do Dano Moral Nosso ordenamento…

individuais, coletivos e difusos; (...)” Também, tem-se que, aquele que por ato ilícito, causar prejuízo a outrem está obrigado a repará-lo, nos termos dos artigos 927 e 186 do Código Civil, senão vejamos: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” (...) “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

2007 e 30 de Setembro de 2007; o reclamante restou impedido a perceber o benefício estatal do Seguro-Desemprego, ensejando inclusive, a responsabilidade pela indenização compensatória de 3 (três) parcelas não recebidas, a teor do que dispõe os art. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, de aplicação subsidiaria nesta Especializada. Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR CODEFAT nº 528 de 30.03.2007 D.O.U.: 02.04.2007 Dispõe sobre o reajuste do valor do…

64800-000 Fone: (89) 3522-1759/9400-2957/99319782 Murillo_kalytre@hotmail.com Página 1 MURILLO ANTONIO DA MOTA BARCELLOS Advocacia & Consultoria DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Preliminarmente, requer a parte autora a antecipação de tutela em caráter liminar, diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. A verossimilhança dos fatos alegados se dá pela documentação acostada, quais sejam, a foto da pagina do site onde demostra claramente o prazo de entrega ao consumidor…

responsabilidade objetiva da requerida, por tal relação entre as partes ser de consumo, em conformidade com os arts. 186 e 927, caput, e parágrafo único, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de…

possível definir o nexo de causalidade ou mesmo a culpa do agente pelo dano. Sobre o exposto, dispõe os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A jurisprudência pátria também possui…