Iniciativa exclusiva

iniciativa formal, caracterizador de inconstitucionalidade. Quando se reserva a matéria a alguém, não é de mais ninguém. - Leis de iniciativa do Presidente da República: Que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas (art. 61, §1º, I, a da CF). O inciso I do parágrafo 1º do art. 61 da Constituição estabelece ser da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Do mesmo modo a alínea "f" do parágrafo 1o do art. 61 da Constituição Federal estabelece, ao disciplinar o processo legislativo, que são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. VÍCIO OU INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL Surge quando a norma contém um vício de “forma” , ou seja, vício no seu processo deformação.É também chamado de inconstitucionalidade nomodinâmica DIREITO CONSTITUCIONAL4º SEMESTRE – NOTURNO Exemplo 01:Lei municipal que regule o uso de cinto de segurança padece de vício deinconstitucionalidade formal (nomodinâmica) pois contém vício de competência, já quecabe à União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, inciso XI, daCF/88 Exemplo 02:Projeto de lei federal, proposto por um deputado federal, que visa aumentar o efetivo dasforças armadas padece de inconstitucionalidade formal (nomodinâmica), por…

Código de Processo Civil, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR em face da Lei Estadual editada pelo Estado de São Paulo, elaborada pelo Governador do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa. I-DA NORMA IMPUGNADA O Estado de São Paulo editou Lei Estadual nº 21.110, determinado a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, “shopping centers”, estabelecendo multas pelo…

constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º…

LEONARDO VIUDES RODRIGUES LUCIANO SOUZA PINOTI CARLOS EDUARDO NARCISO Da inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros Trabalho apresentado à Universidade Júlio de Mesquita Filho – UNESP, para a Pós Graduação Latu Sensu – Direito Processual Contemporâneo. Disciplina de Direito Bancário. Prof. Dr. Renato Seixas. FRANCA 2012 Da inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001…

oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Resp.: Art. 22, I, CF Direito Penal, competência privativa da união Lei estadual padece do defeito da inconstitucionalidade FORMAL, por ofensa ao art 22, I, CF. Art. 228, CF São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Lei…

constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º…

O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser…

“p”, da CRFB, arts. 2.º, inciso IX e 10 da Lei 9.868/1999 e art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, propora presente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Em face da Lei Estadual editada pelo Estado KWY elaborada pelo Governador do Estado e a Assembleia Legislativa estadual.I – DA NORMA IMPUGNADA O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados,…

audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a…

Aplicabilidade das Normas Constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu…