Pacto Da Saúde Pontue As Ações Pactuadas

coincidir, conforme o contexto, com a noção de lei. Nos textos de doutrina, os dois usos surgem com nitidez. Quando BEVILÁQUA, o grande artífice do Código Civil brasileiro de 1916, escreve em obra clássica que “nosso direito [...] só proíbe pactos sobre bens futuros se forem de sucessão ainda não aberta”, sem dúvida emprega aí a palavra direito com um sentido diferente de quando afirma que “o comodante, sendo proprietário, tem direito de reivindicação na falência do…

II, do CDC) 7.2.3. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, inc. III, do CDC) 7.2.4. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde e condição social, para vender-lhe produto ou serviço (art. 39, inc. IV, do CDC) 7.2.5. Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inc. V, do CDC) 7.2.6. Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização

1 Conceito de prescrição 8.2.2 Disposições gerais sobre a prescrição 8.2.3 Das causas impeditivas e suspensivas da prescrição 8.2.4 Das causas de interrupção da prescrição 8.2.5 Dos prazos de prescrição previstos na Parte Geral do Código Civil. As ações imprescritíveis 8.2.6 Prescrição e direito intertemporal 8.3 Da decadência. Conceitos e disposições gerais 8.3.1 Prazos de decadência 8.4 Resumo esquemático 8.5 Questões correlatas Gabarito 9. A PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CÓDIGO CIVIL…

jurígeno impor aos magistrados de 1º e 2º grau, com força administrativa, soluções jurídicas engendradas nas instâncias superiores, ainda quando ali sejam pacíficas (exceto, por evidente, nas hipóteses constitucionalmente autorizadas: decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade e súmulas vinculantes do C.STF). Entre as várias instâncias processuais, por imanência ao “procedural due process of law”, há tão-só um dever de respeito às decisões judiciais concretas de…

patrimonialidade, insta verificar que há uma tendência no Direito Civil Contemporâneo em associar o conteúdo da obrigação a valores existenciais relativos à dignidade humana (personalização). Assim são os contratos que trazem como conteúdo valores como a saúde e a moradia, protegidos pela Constituição Federal de 1988 (art. 6.º). Por isso, o descumprimento da obrigação pode gerar danos morais, na esteira do Enunciado n. 411, aprovado na V Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho…

relação a sócios minoritários — arts.. 1.085 e 1.086 Seção VIII — Da dissolução — art. 1.087 CAPÍTULO V — Da sociedade anônima —arts.. 1.088 e 1.089 Seção Única — Da caracterização — arts.. 1.088 e 1.089 CAPÍTULO VI — Da sociedade em comandita por ações — arts.. 1.090 a 1.092 CAPÍTULO VII — Da sociedade cooperativa — arts.. 1.093 a 1.096 CAPITULO VIII — Das sociedades coligadas — arts.. 1.097 a 1.101.. CAPITULO IX—Da liquidação da sociedade......arts. 1.lO2 a 1.112. CAPITULO X — Da…

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