Pacto Da Saúde Pontue As Ações Pactuadas

das custas iniciais. Irrelevância. Competência do Juizado Especial Cível. Dispensa do pagamento. Rito Procedimental. Duplicidade. Opção da parte-autora. Direito a ser respeitado. Decisão do juiz incompetente. Nulidade. O rito procedimental para as ações cujo valor é de até quarenta salários-mínimos é de escolha da parte-autora, que poderá optar entre o Juizado Especial Cível e o rito comum sumário. Desrespeitada a vontade da parte, que optou pelo primeiro, nula é a decisão proferida pelo…

................................................................ 373 Seção III - Da Remessa Necessária............................................................................................................... 377 Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa................................................................................................................. 379 Seção V - Da Coisa Julgada.....................................