Outras Formas De Extinção Contratual

Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas. II- Definição Contrato de trabalho é o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante outra pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. Art. 442, Clt: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de…

prestação de serviços contábeis em uma organização contábil sediada no município de São José, esses objetivos seriam perseguidos por meio da elaboração, com base em aspectos legais vigentes, de um conjunto de controles internos para os processos de extinção do contrato de trabalho, os quais são executados no departamento pessoal(setor), julgados necessários para uma empresa de prestação de serviços contábeis, no qual desempenha diversos processos e informa muitos tipos diferentes de…

Previsão Jurídica; Relação de Emprego. 1 INTRODUÇÃO Contrato, do latim contractu, significa trato com, compõe-se de dois termos contra, contrae (nominativo) + actus = ação. É uma espécie de negócio jurídico que visa à criação, modificação, extinção ou conversação de direitos e obrigações. De acordo com Maria Helena Diniz: “o contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para sua formação, do encontro da vontade das partes,…

Direito Civil – Contratos 05/02/13  Princípios Contratuais o Principio da autonomia da vontade:  Pelo principio da autonomia da vontade, há liberdade do individuo para contratar, estipular o conteúdo do contrato e escolher quem contratar. O que diferencia o direito público do direito privado é à vontade.  A lei, ordem publica que se confunde com o a moral e os bons costumes são limitadores do principio.  A doutrina moderna elenca ainda a boa fé objetiva e a função social do…

Contratos da administração abrangem os contratos em que envolve o Poder Público tanto os de caráter público como também os de caráter privado. Os contratos administrativos têm o condão de manter a segurança jurídica e reduz a termo as relações contratuais que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas objetivando a realização de atos com finalidade pública, observando o regime jurídico de direito publico. A doutrinadora Maria Sylvia Zanella di…

trabalhados multiplicados pelo salário do empregado. RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO: O término da relação contratual detrabalho pode ocorrer principalmente: EXTINÇÃO DIRETA EXTINÇÃO INDIRETA Rescisão é precedida da relação contratual. Sua terminologia serve para definir o término da relação.Encontramos nos estudos da relação contratual, tanto no trabalho, como nas demais, outras terminologias que definem mais adequadamente a forma do fim do contrato. Resolução do…

que diz: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”. Os incisos do art. 25 trazem um rol exemplificativo de hipóteses em que poderá ocorrer a inexigibilidade de licitação, portanto logo podemos concluir que poderão existir outras diversas situações em que estará caracterizada a inexigibilidade. Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser…

interpretativa, o proprio nome ja diz, compreende em interpretar e compreender as normas juridicas e as estabelecidas em contrato. Pela funcao entegrativa, entende-se que as relacoes jurudicas firmadas entre partes devem ser analisadas apenas sob a otica contratual formulada que impoe deveres expressos, mas sim, deve-se observar com integracao ao deveres implicitos decorrentes da observancia da boa-fe, deveres essesrespaldados na lealdade e idoneidade no cumprimento das obrigacoes…

Classificação das Obrigações 1) Principal/Acessória Obrigação principal é aquela obrigação autônoma que não precisa de outra obrigação para que tenha vida própria. Ex: Compra e venda. São a que subsiste por si própria. Obrigação acessória são aquelas que dependem da obrigação principal, a sua existência é subordinada a obrigação principal. Em regra a extinção da obrigação principal gera a extinção da obrigação acessória. Ex: contrato de Fiança Garantia “qualquer contrato de garantia…

comutativo e intuitu personae (celebrado em função de características pessoais e relevantes do contratado). Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”. Nesse mesmo contexto o enunciado do artigo 2º, parágrafo único da Lei 8.666/93, estabelece: "Para…