Outorgou à União Competência Para Criação De Adicional P

CF/88 respectivamente). O artigo 7º traz em seus 34 incisos varios direitos de trabalhadores rurais e urbanos como FGTS (Fundo de Garantia), seguro desemprego, proteçao contra despedida arbitraria (sem justa causa), repouso semanal remunerado, adicional noturno, 13º(decimo terceiro salario), ferias remuneradas, salario minimo, horas extras com minimo de 50% a mais no valor, licença maternidade, aviso previo, dentre outros, e direitos previdenciarios, incluindo varios destes ao…

ao poder de império do Estado — 8. Concepção política do Território — 9. Concepção jurídica do Território; 9.1 A teoria do Território-Patrimônio; 9.2 A teoria do Território-Objeto; 9.3 A teoria do Território-Espaço; 9.4 A teoria do Território-Competência. CAPÍTULO 7 — O PODER DO ESTADO 1. Do conceito de poder — 2. Imperatividade e natureza integrativa do poder estatal — 3. A capacidade de auto-organização — 4. A unidade e indivisibilidade do poder — 5. O princípio de legalidade…

prevenida se um efetivo sistema de proteção internacional de direitos humanos existisse. Neste cenário fortalece-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, isto é, não deve se restringir à competência nacional exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva, porque revela tema de legítimo interesse internacional. Por sua vez, esta concepção inovadora aponta a duas importantes consequências: 1ª) A revisão da noção tradicional de…

perderá a eficácia desde a data da sua edição. A medida provisória deve ser aplicada para disciplinar matérias urgentes e relevantes, caso contrário é inconstitucional. DECRETOS LEGISLATIVOS- atos normativos administrativos de competência exclusiva do poder Legislativo. Não precisam de sanção do poder executivo. Não têm característica de lei. As matérias a que se destinam estão arroladas na Constituição Federal art 49. RESOLUÇÕES- atos normativos administrativos…

Coordenador da Coleção Fernando Ferreira Baltar Neto Advogado da União. Coordenador Geral da Consultoria jurídica da União na Paraíba. Professor universitário. Professor de cursos preparatórios para concurso. Palestrante. Ex-Coordenador da Escola da Advocacia-Geral da União na Paraíba. Pós-graduado pela UNIPÊ. Co-autor do livro Direito Administrativo (Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles Lopes de Torres Advogado da União. Professor/palestrante. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado

...................................................................................................................................................................................................... 20 Associação, Missão, Seção, Delegação, Campo, União de Igrejas .................... 20 Pastor e Ministro ................................................................................................................................................................................21…

exercer um dos direitos essenciais e desempenhar um dos principais deveres que lhe tocam por força de seu cargo de senador da República; Que tendo pronunciado na sessão de 4 do corrente, no Senado, um discurso de protesto contra o ato do Governo da União, que, infringindo preceitos constitucionais, prorrogou por seis meses o estado de sítio, decretando assim essa medida por toda a sessão anual do Congresso Legislativo, forneceu uma cópia datilográfica da oração que acabava de…

8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. – Brasília: MTE, SRT, 2007. 127 p. Inclui anexos. 1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65

Impresso no Brasil/Printed in Brazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. – Brasília: MTE, SRT, 2007. 127 p. Inclui anexos. 1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do…

de suas propostas é “retirar o pesquisador do seu pedestal de dono do saber” (Glat, 1989, p. 30), já que o próprio sujeito é o responsável pela condução de sua fala, que não está limitada a questionamentos específicos do pesquisador. O ponto fundamental que diferencia o método de História de Vida de outras abordagens clássicas é o respeito que o pesquisador tem pela opinião do sujeito (Santos e Glat, 1999, p. 44), “pois a veracidade do que é relatado não é importante, mas sim, o ponto de…