Outorgou à União Competência Para Criação De Adicional P

 Pag . como dar acesso a todas as oportunidades existentes para a população em geral. Nosso país já avançou muito em medidas para a educação inclusiva, a reabilitação e seus complementos indispensáveis, como as órteses e próteses, a criação de cotas para a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho e tem investido em acessibilidade para cada tipo de deficiência, no ambiente físico, na comunicação e na informação, nos transportes e em políticas de ação afirmativa e de…

Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do…

a assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991. Conta ainda com países associados, como o Chile e a Bolívia, com os quais já se estabeleceram alguns acordos comerciais. O Mercosul iniciou-se como uma Zona de Livre Comércio, é hoje uma União Aduaneira e seu objetivo final é evoluir à condição de Mercado Comum. O Mercosul surgiu da constatação de que somente com a ampliação dos mercados nacionais, por meio de sua integração, seria possível acelerar os processos de…

inter-relação entre as atividades desenvolvida pelos poderes da Federação, para um melhor funcionamento do Estado. Sabemos que nossa Constituição Federal consagrou em sua redação a Teoria da Tripartição de Poderes da Federação, definindo que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Desta forma, sabemos não existir hierarquia entre os poderes, o que existe é uma independência dos poderes, ou seja, não há soberania de um poder…

mesmas delineadas hoje uma vez que não possuíam atribuição de acusar os criminosos. Mazzilli (1995, p.2) faz referência ao funcionário real do Egito, que tinha a incumbência de reprimir os rebeldes e assim proteger os cidadãos. Que em Esparta havia os Ésforos, que já naquela época exerciam o ius accusationis, vindo a exercer então, o manus publicum de acusação. Por sua vez, Agra (2002, p.549), diz ainda que na Grécia antiga existiam os Thesmotetis e, entre o povo germânico, os…

homem é um animal, cujo seu instinto violento, precisa ser controlado, para que haja possibilidade de convivência social. Desde os tempos mais remotos, a legitimidade para coibir condutas consideradas incorretas por determinados grupos sócias, era competência do Estado, através da pena que era transformada em castigo, e aplicada de acordo com a falta cometida, a fim de possibilitar, uma convivência civil de Direito. O Brasil, é um Estado democrático de Direito, sendo fundamentado…

parte de 3. Idem, ibidem, p. 45. velhos professores de formação democrática, que se 4. Idem, ibidem, pp. 45-46. recusavam a interpretá-la. 5. Augusto Comte, Sociologie. Que fez pois a ditadura? Criou a Cadeia de 6. Jean Laubier, apud Augusto Comte, ob. cit., p. XI. Teoria Geral do Estado, para a qual removeu a parte 7. Ortega y Gasset, apud Kant, Hegel, Dilthey, p. 144. mais obstinada do magistério, ficando com lugares 8. Wilheim Dilthey, Gesammelte Schriften, V, p. 11. vagos…

Joaquim Pimenta, Enciclopédia de Cultura. 3. Idem, ibidem, p. 45. 4. Idem, ibidem, pp. 45-46. 5. Augusto Comte, Sociologie. 6. Jean Laubier, apud Augusto Comte, ob. cit., p. XI. der 7. Ortega y Gasset, apud Kant, Hegel, Dilthey, p. 144. 8. Wilheim Dilthey, Gesammelte Schriften, V, p. 11. 9. Hermann Glockner, Die europaeische Philosophie, von Anfangen bis zur Gegenwart, pp. 1.063-1.064. 10. W. Dilthey, Gesammelte Schriften I, 2ª ed., p. 109 da Einleitung in die Geisteswisseschaften…

Judiciário). Conforme exegese do artigo 2º da Constituição, percebe-se que “a denominada tripartição dos Poderes constitui um dos princípios fundamentais” adotados pela Lei Fundamental . Nesse sentido, preceitua o art. 2º da CF: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Entretanto, Barruffini entende entende que teria sido melhor a denominação “tripartição de funções” ao invés de “tripartição de poderes” . Leciona o…

um imóvel, obedecendo às normas peculiares referentes a esta espécie de bens4”. 1 CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e Registradores Comentada, 1999. p.46. 2 PUGLIESE, Roberto J. Direito Notarial Brasileiro. 1989. São Paulo. Ed. Leud. p.68-69. 3 BRANDELLI, Leonardo. Teoria Geral do Direito Notarial. Porto Alegre. Livraria do Advogado, 1998. p. 131. 4 WALD. Arnoldo. Direito das Sucessões. 12. ed.rev., ampl. e atual.São Paulo: Saraiva, 2002). Inventário “O inventário consiste na descrição