Outorgou à União Competência Para Criação De Adicional P

uma mudança de postura com relação ao processo civil brasileiro, tendo em vista a proposta de elaboração de um novo Código de Processo Civil, em trâmite perante o Congresso Nacional, que dentre as várias propostas de mudanças, está, por exemplo, a criação do incidente de legitimação das ações de massa para evitar que milhares de ações individuais idênticas cheguem ao Poder Judiciário, o que é de grande valia. Entretanto, cumpre ressaltar que este novo Código de Processo Civil é…

consubstancia em normas impostas ao indivíduo pelo Estado, mas sim uma lei anterior e superior ao Direito Positivo. Ele se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta; é constituído pela própria natureza e não pela criação dos homens. São exemplos, o direito de se reproduzir, o direito de viver, etc. O Direito Positivo compreende o conjunto de normas jurídicas em vigor num Estado determinado e numa determinada época. É o direito,…

As principais inovações dessa nova Constituição, datada de 24 de fevereiro de 1891, são: instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos mendigos e analfabetos; separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurado à religião católica o status de religião oficial; e instituição do habeas corpus…

(confronto da Constituição do Brasil com as Constituições dos demais países integrantes da América Latina; estudo comparativo dos textos constitucionais dos países que integram o MERCOSUL; ou estudo comparativo das Constituições dos países que integram a União Europeia, etc.); c) critério da mesma forma de Estado, pelo qual se confrontam constituições de países que adotam a mesma forma de Estado (estudo comparativo das Constituições de países que adotam a forma federativa de Estado, por…

À QUARTA E D IÇ Ã O ................................................................................................ 15 NOTA À TERCEIRA E D IÇ Ã O ............................................................................................... 17 P R E F Á C IO ................................................................................................................................. Edvaldo Brito 19 Capítulo I CONSTITUIÇÃO E SUPREMACIA…

ao poder de império do Estado — 8. Concepção política do Território — 9. Concepção jurídica do Território; 9.1 A teoria do Território-Patrimônio; 9.2 A teoria do Território-Objeto; 9.3 A teoria do Território-Espaço; 9.4 A teoria do Território-Competência. CAPÍTULO 7 — O PODER DO ESTADO 1. Do conceito de poder — 2. Imperatividade e natureza integrativa do poder estatal — 3. A capacidade de auto-organização — 4. A unidade e indivisibilidade do poder — 5. O princípio de legalidade…

seguintes diretrizes gerais: Concluindo, parece-nos acertado e claro que são dois os objetivos da política urbana: 1o) o desenvolvimento das funções sociais da cidade; 2o) o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. 4. Competência Ao atentarmos para a demarcação decorrente do sistema de partilha de competências adotado na vigente Constituição, encontramos normas urbanís- ticas na esfera, privativa ou concorrente, de todas as entidades federativas. Vejamos a competência

1 Considerações gerais 4.4.2.13.2 Extinção 4.4.2.14 Concessão de Direito Real de Uso 4.4.2.14.1 Considerações gerais 4.5 Direito de família 4.5.1 Conceito 4.5.2 Entidades familiares 4.5.3 Casamento 4.5.4 Relação de parentesco 4.5.5 Filiação 4.5.6 União estável 4.5.7 Adoção 4.5.8 Alimentos 4.5.9 Bem de família 4.5.10 Tutela 4.5.11 Curatela 4.6 Direito das sucessões 4.6.1 Disposições gerais 4.6.2 Aceitação e renúncia da herança 4.6.3 Cessão dos direitos hereditários 4.6.4 Sucessão legítima…

jurídica ambiental e a interpretação constitucional das normas ambientais 3.8. Histórico das principais leis ambientais do Brasil 3.9. Questões de concursos públicos comentadas 4. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 4.1. Federalismo de cooperação 4.2. Competências materiais ambientais 4.3. Competências legislativas ambientais 4.4. Questões de concursos públicos comentadas 5. PRINCÍPIOS SETORIAIS 5.1. Definição, funções e tensão 5.2. Princípio da prevenção 5.3.…

de cada país. Nos países-membros da OCDE, por exemplo, o número de empregados é o indicador mais utilizado, definindo-se small and medium-sized enterprises - SME como aquelas que possuem menos que 500 empregados. Contudo, há países, incluindo os da União Européia, onde o ponto de corte é 250 empregados. No Brasil, há estatísticas que se baseiam tanto no número de empregados quanto no faturamento da empresa, dependendo da finalidade da classificação e do órgão responsável pela…