Outorgas Gestão De Recursos Hídricos

CITADAS NO FIM DESSE TRABALHO HIDROLOGIA RECURSOS HÍDRICOS E SUA LEGISLAÇÃO COM ENFOQUE NOS INTERESSES DO ENGENHEIRO CIVIL Na engenharia civil é cada vez maior a dificuldade de se lidar com a falta ou a pouca oferta de recursos naturais, e um dos recursos naturais que merecem um enfoque especial são as reservas de recursos hídricos, e tendo isso em vista o governo tem criado leis e órgãos que visam a preservação e o melhor uso dos recursos hídricos do país. Nesta situação, cabe…

Unidade 1 Fundamentos legais sobre a Gestão da Qualidade das Águas 1 SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS....................................................................................... 1 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS................................... 1.1 Fundamentos............................................................................................. 1.2 Diretrizes.................................................................................................... 1.3 Objetivos...

POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CEARÁ Disciplina: Gestão e Manejo de Bacias Hidrográficas Professor: Eloy Lemos de Mello Alunos: Danielle Camargo Wagner de Aguiar 1. INTRODUÇÃO O estado do Ceará encontra-se localizado na região nordeste do Brasil, tem aproximadamente 92% do seu território submetido à influência da semi- aridez, o bioma predominante é a Caatinga, adaptada a pouca disponibilidade de água. Os recursos hídricos superficiais e subterrâneos tendem a insuficiência

hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. Tal controle deve ser descentralizado e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Prevê, como diretriz geral de ação, a gestão integrada, e como instrumentos para viabilizar sua implantação os planos de recursos hídricos – são planos diretores que tratam do gerenciamento dos recursos hídricos. Cada bacia hidrográfica deve ter seu plano diretor, elaborado…

Instrumentos de Gestão - CBH Baixo Rio Paranaíba Os Instrumentos de Gestão são utilizados para que a gestão dos recursos hídricos ocorra de forma descentralizada, integrada e participativa. A função principal desses instrumentos ou ferramentas de gestão é possibilitar a implementação da Política Nacional e das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos. São eles: Plano Estadual de Recursos Hídricos O Plano Estadual de Recursos Hídricos estabelece princípios básicos e diretrizes para o…

---x---x---x---x---x---x---x---x---x---x---x---x GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS O que é um recurso hídrico? Os recursos hídricos são as águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso de região ou bacia. Toda a água que pode ser utilizada para consumo e para a produção é chamada de recurso hídrico. Pode ser encontrado na superfície,como os rios, lagoas e fontes ou dentro da terra, nos lençóis subterrâneos. LEI Nº 9433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Institui a…

Nacional de Recursos Hídricos Prioridades 2012-2015 República Federativa do Brasil Presidente: Dilma Vana Roussef Vice-Presidente: Michel Miguel Elias Temer Lulia Ministério do Meio Ambiente Ministra: Izabella Mônica Vieira Teixeira Secretário-Executivo: Francisco Gaetani MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano - SRHU Agência Nacional de Águas - ANA PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS: Prioridades 2012-2015. Conselho Nacional de…

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul dedica o Capítulo X à gestão das águas. RONDÔNIA A Constituição de Rondônia não dedica capítulo à gestão das águas. No art. 8 º, incisos XVI e XX, dá realce as bacias hidrográficas. No art. 221, inciso II, trata sobre registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos. RORAIMA A Constituição de Roraima não aborda a gestão dos recursos hídricos. No art. 11, trata sobre registro,…

que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, pontifica que a água é um bem de domínio público. Esse processo de publicização das águas decorre da sua escassez. STJ: a água e bem público de uso comum motivo pelo qual é insuscetível de apropriação pelo particular. O particular tem apenas o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do poder público, cobrada à devida contraprestação. A Política Nacional de Recursos Hídricos Fundamentos A Lei 9.433/97 não

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Com o advento da Lei federal n.º 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu-se a Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O intuito foi assegurar, à atual e às futuras gerações, água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos. Tanto é assim,…