Outorga De Escritura Pública C C Adjudicação Compulsória

concretize. Em seguida, deve ocorrer a outorga da escritura do imóvel, pelo vendedor ao comprador, para que se formalize a transmissão da propriedade. Desta forma, haverá o cumprimento integral das obrigações assumidas no contrato. Havendo recusa da efetivação desta escritura definitiva cabe adjudicação compulsória do imóvel, na forma da lei. A Promessa de Compra e Venda pode ser realizada por instrumento público ou particular, sem necessidade de escritura ou de qualquer outra forma…

transferência de direitos: É preciso que exista a transmissão de bens ou vantagens ao destinatário. Para a generalidade dos civilistas o que importa é o animus donandi, e não a gratuidade. (subjetivo). - formal: O contrato deve ser escrito, ter escritura pública ou particular. Exceção: art. 541 - a doação verbal será válida, se versando sobre bens móveis e de pequeno valor (leva em conta o patrimônio da pessoa, vai da interpretação do juiz), se lhe seguir incontineti a tradição.…

praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). Os obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos mas em face de um ou alguns sujeitos determinados. Dispõem de ação pessoal. c) Princípio da publicidade ou da visibilidade — os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição, no registro de imóveis, do respectivo título (CC, art. 1.227); sobre móveis, só depois da tradição (CC, arts. 1.226 e…

urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. § 4º - Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não. § 5º - A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social…

objeto . 79. Usufruto e fideicomisso 80. Espécies 81. Extinção do usufruto TÍTULO VII DO USO 169 TÍTULO VIII— DA HABITAÇÃO 169 TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITEN T COMPRADOR 170 TÍTULO X — DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTE C E DA ANTICRESE 172 CAPÍTULO 1— DISPOSIÇÕES GERAIS 82. Conceito e características 83. Efeitos: preferência, seqüela, excussão e indivisibilidade 84. Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento…

Constituição e objeto . 79. Usufruto e fideicomisso 80. Espécies 81. Extinção do usufruto TÍTULO VII DO USO 169 TÍTULO VIII— DA HABITAÇÃO 169 TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITEN T COMPRADOR 170 TÍTULO X — DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTE C E DA ANTICRESE 172 CAPÍTULO 1— DISPOSIÇÕES GERAIS 82. Conceito e características 83. Efeitos: preferência, seqüela, excussão e indivisibilidade 84. Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86.…

Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública................................................................. ........................................................2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) ................................................. ...............................12 3.

Constituição e objeto . 79. Usufruto e fideicomisso 80. Espécies 81. Extinção do usufruto TÍTULO VII DO USO 169 TÍTULO VIII— DA HABITAÇÃO 169 TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITEN T COMPRADOR 170 TÍTULO X — DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTE C E DA ANTICRESE 172 CAPÍTULO 1— DISPOSIÇÕES GERAIS 82. Conceito e características 83. Efeitos: preferência, seqüela, excussão e indivisibilidade 84. Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento…

energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. ð Infraestrutura básica: dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) a infraestrutura básica consistirá, no mínimo, de: 1. I - vias de circulação; 2. II…

Direito Administrativo Brasileiro Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública - pág. 2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 13 3. Contratos administrativos - Pág. 32 4. licitação - Pág. 46 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade;…