Otimização Intertemporal

resignação da sociedade por não vislumbrar a aplicação da lei penal justamente aos criminosos de colarinho branco. 225 312 Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho Outro aspecto a ser considerado consiste na aplicação do direito intertemporal. De fato, alguns dos tipos penais previstos no Estatuto constavam do Código Penal e de leis extravagantes. Esses tipos foram revogados pela nova lei. Mas o Estatuto caracteriza-se como lei especial, de modo que continuam vigentes as…

território nacional. Estudemos, porém, uma e outra regra, separadamente, inclusive [cxviii] porque regidas por ramos distintos da ciência jurídica. Como lembra Estêvão Mallet , os conflitos entre leis no tempo constituem objeto do direito intertemporal ou transitório, enquanto os conflitos no espaço são tratados pelo direito internacional privado. 4.4.1 Eficácia da norma trabalhista no tempo A propósito da eficácia da norma trabalhista no tempo, cabe recordar que à norma…

executados em território nacional. Estudemos, porém, uma e outra regra, separadamente, inclusive porque regidas por ramos distintos da ciência jurídica. Como lembra Estêvão Mallet cxviii, os conflitos entre leis no tempo constituem objeto do direito intertemporal ou transitório, enquanto os conflitos no espaço são tratados pelo direito internacional privado. 4.4.1 Eficácia da norma trabalhista no tempo A propósito da eficácia da norma trabalhista no tempo, cabe recordar que à norma…

alcançando situações pretéritas. Se há atos a elas anteriores, devem ser eles regidos pela lei do tempo em que foram realizados, à luz do aforismo tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato. Trata-se de regra geral oriunda do direito intertemporal, que sinaliza no sentido de que a lei tributária há de ser irretroativa. Sendo assim, frise-se que, quando houver situações em que a lei puder reportar-se a fatos pretéritos, modificando-lhe os efeitos jurídicos e elidindo a incidência da lei

da qualidade: ressalte-se a definição dada pela Secretaria Geral da Presidência, de que "qualidade de serviço público é, antes de tudo, qualidade de um serviço, sem distinção se prestado por instituição de caráter público ou privado; busca-se a otimização dos as condições impostas no edital. Desse modo, fica autorizada a Administração a prescrever requisitos, exigências e pontuação que entender conveniente, como condições de eficiência, moralidade e aperfeiçoamento do serviço público, ou seja, a

qualidade: ressalte-se a definição dada pela Secretaria Geral da Presidência, de que "qualidade de serviço público é, antes de tudo, qualidade de um serviço, sem distinção se prestado por instituição de caráter público ou privado; busca-se a otimização dos resultados pela aplicação de certa quantidade de recursos e esforços, incluída, no resultado a ser otimizado, primordialmente, a satisfação proporcionada ao consumidor, cliente ou usuário. (...) Outra característica básica da…

disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Anotações aos artigos 13 a 15: Artur Torres Doutor, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil Professor de Direito Processual Civil Advogado Artigos 13 a 14: 1. Direito intertemporal. O regramento processual oriundo da entrada em vigor do novo Código, seguindo tradição de longa data, terá aplicação imediata, ainda que o feito tenha se iniciado sob a vigência da legislação revogada. 2. Os atos processuais…

proposição foi retirada no seu trâmite legislativo inicial, cabendo à doutrina e à jurisprudência apontar quais os casos de aplicação do prazo geral de dez anos estabelecido no Código Civil de 2002, em diálogo das fontes. Em matéria de direito intertemporal, para os fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 aplica-se o prazo geral de vinte anos para as ações pessoais (art. 177 do CC/1916). Para os eventos ocorridos na vigência do Código Civil de 2002 – após 11 de janeiro…

tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, recuperação e apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos e opto-eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação, bem como conjuntos de atualização tecnológica e otimização de desempenho (Portaria no 60/94) ................... 5% II - royalties, pelo uso de marcas de indústria e comércio, ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da…

tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, recuperação e apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos e opto-eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação, bem como conjuntos de atualização tecnológica e otimização de desempenho (Portaria no 60/94) ................... 5% II - royalties, pelo uso de marcas de indústria e comércio, ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da…