Otimização Intertemporal

No contexto da Constituição da República de 1988, exige- se voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que se trate de tema ligado ao direito intertemporal. D) A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém- instituída e se efetiva atentando para os antigos veículos formais dos atos normativos recepcionados. E) A…

nova Constituição, deverá ser considerado. Importante destacar, dentro dessa linha de raciocínio, que a não-recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica, regrada pelo chamado direito intertemporal (lei posterior revoga a anterior com ela incompatível), não sendo admitido em nosso sistema a chamada inconstitucionalidade superveniente. Dirimindo dúvidas, a lição de José Celso de Mello Filho, em aresto do Supremo Tribunal…

poderia comprometer a simplicidade, a celeridade, enfim, a efetividade do processo laboral. Atualmente, porém, a realidade é outra, pois o processo civil, em virtude das recentes alterações legislativas, passou a consagrar, em muitas situações, a otimização do princípio da efetividade da prestação jurisdicional, de modo que devemos, sempre que isso ocorra, colmatar as lacunas ontológica e axiológica das regras constantes da CLT e estabelecer a heterointegração do sistema mediante o…

gerais ou essenciais do Direito — permitiria qualificá-los como “normas-chaves de todo o sistema jurídico” (Paulo Bonavides), “fundamento da ordem jurídica” (Federico de Castro), “super-fonte” (Flórez Valdez) verdadeiros “mandamentos de otimização” da ordem jurídica (Robert Alexy). /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 144 É claro que a prevalência dos princípios sobre as regras legais, defendida por diversos desses autores, é relativa, sob pena de…

a legislação precedente com ela incompatível. Portanto, cuidar-se-ia de um conflito de natureza temporal, a ser resolvido no plano da vigência da norma. De outro lado, há os que sustentam a inadequação de se tratar tal questão à luz do direito intertemporal, sob argumento de que a regra lex posterior derrogat priori somente se aplica a normas de igual hierarquia. Por via de conseqüência, consideram que o conflito entre a Constituição e a lei anterior é de natureza hierárquica, a ser…

uma decisão racional acerca de determinado problema jurídico, no qual se vislumbre colisão de princípios ou direitos fundamentais. Portanto, não se trata propriamente de princípio jurídico, mas de método. Princípios são considerados mandamentos de otimização, e como tal podem ser satisfeitos ou produzir Direito eleitoral 29 efeitos em variados graus ou medidas; a satisfação deles não depende só de circunstâncias fáticas, mas também de possibilidades jurídicas. Já a proporcionalidade…

gestão integrada, com utilização de instrumentos e estratégias que permitiram construir a convergência entre demandas da população brasileira e investimentos públicos para assegurar ofertas com serviços de qualidade. Mais do que a racionalização e a otimização de recursos públicos, a experiência brasileira tem assegurado às populações mais vulneráveis a proteção social como direito. REFERÊNCIAS BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Política Nacional de…

após sua instituição, esta vantagem viesse a ser cassada em virtude de uma suposta revogação da lei que a criou. 14.3. Ato Jurídico Perfeito A Constituição arrola como outra das garantias do cidadão em matéria de direito intertemporal o ato jurídico perfeito. A rigor, o ato jurídico perfeito está compreendido no direito adquirido. Em outras palavras, não se pode conceber um direito adquirido que não adve- nha de um ato jurídico perfeito. Parece…

executados em território nacional. Estudemos, porém, uma e outra regra, separadamente, inclusive porque regidas por ramos distintos da ciência jurídica. Como lembra Estêvão Mallet 34 , os conflitos entre leis no tempo constituem objeto do direito intertemporal ou transitório, enquanto os conflitos no espaço são tratados pelo direito internacional privado. 4.4.1 Eficácia da norma trabalhista no tempo 34 Revista LTr 62-03/330. A propósito da eficácia da norma trabalhista no…

verifica-se que são severas as sanções penais no caso do co­ metimento dos delitos, bem mais severas, aliás, do que as previstas em tipos idênticos de leis penais anteriores. 213 Outro aspecto a ser considerado consiste na aplicação do direito intertemporal. De fato, alguns dos tipos penais previstos no Estatuto constavam do Código Penal e de leis extravagantes. Esses tipos foram revogados pela nova lei. Mas o Estatuto caracteriza-se como lei especial, de modo que continuam vigentes as…