Os Vícios Sociais Do Negócio Jurídico

Bens incorpóreos são os que têm existência abstrata ou ideal, mas possuem valor econômico, como o direito autoral, o crédito, sucessão aberta, fundo de comercio, direitos da personalidade etc. São criações da mente reconhecidas pelo ordenamento jurídico, ou seja, são o direito de ter algo. São alienáveis pela cessão, ou seja, transferência de um direito para outro sujeito e não podem ser objetos de usocapião. 2. Imóveis X Móveis (art. 79 à 84, CC) EFEITOS IMÓVEIS MÓVEIS…

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Invalidade é o defeito de um ou mais requisitos do negócio jurídico. Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo e anulável. Nulidade absoluta São considerados nulos os negócios, que por vício grave, não tenham eficácia jurídica. Não permitem ratificação. No direito brasileiro são nulos os negócios jurídicos se: * A manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz; * O objeto for ilícito, impossível, indeterminado…

NEGÓCIO JURÍDICO Conceito É uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Segundo Caio Mário de Silva Pereira - são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente10. Continua: “O fundamento e os efeitos

Defeitos do Negócio Jurídico Considere as seguintes situações hipotéticas. I Arthur adquire de Saulo um relógio dourado pensando ser de ouro, quando qualquer outra pessoa, nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas, não cometeria tal erro. Saulo nada afirmou com relação a ser de ouro o relógio. II Jânio compra de Paulo um relógio dourado, porque Paulo lhe disse que era de ouro, querendo enganá-lo. III Mário compra um relógio dourado, porque João o obriga a fazê-lo,…

pág. 2 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? ............................................................................................................................ pág. 2 3. Relacionar o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade, na dicção de Miguel…

com aptidão para receber direitos e contrair obrigações em nosso ordenamento jurídico. É o registro do ato constitutivo junto ao órgão competente, de acordo com sua finalidade social. Entes despersonalizados são quando não estão devidamente registrados no órgão competente. Capacidade legitimidade é quando verificamos os entes legítimos para praticar os atos da empresa, ex: na venda de um imóvel, verificar no estatuto social se pode se esta tudo ok. Bens – fungíveis e Infungíveis…

modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negocio jurídico bilateral. Características do contrato - O contrato é uma fonte do direito, é uma fonte negocial, porque depende da participação ativa da vontade, tanto é que se houver vicio de vontade esse contrato poderá ser alterado. Deve ser bilateral ou plurilateral (exemplo, contrato de sociedade). Esses negócios multilaterais decorrentes do mutuo consenso denomina-se contrato.…

FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS 1) NEGÓCIO JURÍDICO 1.1) ATO JURÍDICO LATO SENSU É a manifestação de vontade que está de acordo com o ordenamento jurídico e é capaz de produzir efeitos jurídicos. É o gênero. Estuda-se as espécies. 1.1.1) Ato jurídico stricto sensu É a manifestação de vontade que produz efeitos impostos por lei. Tanto o conteúdo como os seus efeitos estão definidos em lei. Exs.: reconhecimento de filho; fixação de domicílio. Há apenas um dispositivo no CCB – art. 185 do CCB. Art

17 - FATO JURÍDICO A norma jurídica representa, pois, a valoração de fatos. Ao traçar suas regras de convivência social, o homem está, a partir de critérios axiomáticos, valorando os fatos que reputa importantes para as relações intersubjetivas, elevando-os à categoria de fatos jurídicos. Essa valoração é essencial para conferir coercibilidade a determinados acontecimentos, afinal somente os fatos qualificados como jurídicos trazem força coercitiva. Dessa multiplicidade de eventos…

do devedor em ficar insolvente para não saldar a possível dívida que porventura venha a poder ter com os autores. Assim, conscientemente transferiu todo os seus bens de forma gratuita (doação) para seu amigo Antonio. Convém notar que, a função social do contrato (artigo 421 CC), em seu plano interno, tem como objetivo garantir a satisfação das expectativas dos contratantes, sendo esta componente de um interesse público maior. Entende-se que sua incidência endógena se dá no sentido…