Os Valores Jurídicos E A Atuação Do Judiciário Brasileiro

Organização Político-Administrativa, sendo seu primeiro artigo, o de número 18 e o último, o artigo 43.No artigo 18 temos novamente a sanção do pensamento de Montesquieu, definindo a separação dos Poderes do estado em três (Executivo, Legislativo, e Judiciário), autônomos e harmonicamente ativos.O artigo guarda ainda importantes conceitos sobre a criação de territórios, estados e municípios: os territórios pertencem à União, sendo sua criação, transformação em estado ou reintegração a…

1. A FUNÇÃO DADA PELA CF/88 AO PODER JUDICIÁRIO NA HARMONIA DOS PODERES. O poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrados como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, pois como afirma Shanches Viamonte, sua função não consiste somente em administrar a justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição de 1988, com finalidade de preservar, basicamente , os princípios da legalidade…

pelo Poder Judiciário nas Políticas Públicas, na busca da efetivação dos direitos sociais, diante da inércia dos demais poderes. Por ser sucinto, este estudo não tem a audácia de esgotar todo o assunto e nem de entrar em órbitas conexas ao tema como planejamento orçamentário. Pelo contrário, busca-se demonstrar que é um dever e um poder do Judiciário controlar as Políticas Públicas como meio de se alcançar a concretização dos direitos sociais. PALAVRAS-CHAVE Controle – Poder…

3 a multiplicidade de normas. ............................................................................. 66 4 a cultura jurídica e os atores jurídicos num contexto de mudança ............................... 69 4.1 a crise e a resposta do Judiciário ............................................................................ 70 4.2 a mídia e o Judiciário .............................................................................................. 73 4.3 o papel da sociologia jurídica.…

Fernando Silva Soares 1. Introdução Atividade instigante e extremamente enriquecedora no universo do Direito, entendido como ciência Jurídica, é a comparação entre sistemas jurídicos, que, em geral, se denomina Direito Comparado. Os termos de comparação, tomando-se como referência um determinado sistema jurídico nacional, o qual deve estar plenamente vigente no momento da análise, podem ser considerados em duas grandes perspectivas: a) da sucessividade, no tempo, de dois…

sobre o cumprimento de seu papel constitucional. Esculpiram inclusive algumas frases de efeito, tais como: “justiça tardia é justiça negada”, “justiça que tarda, falha”, etc.. Tal assertiva se comprova mediante o seguinte silogismo. O acesso ao Judiciário, preceituado na Constituição Federal, constitui um direito Individual e coletivo (ex., art. 5º, XXXIV, XXXV e XXXVII). Não é mero conceito formal, mas de efetiva tutela judicial. O não exercício efetivo e a eficiente tutela…

constitucionais de promoção social, de forma que sua atuação funcional esta atrelada aos objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previstos no art. 3º. 2. Neoconstitucionalismo 2.1. Pós-Positivismo A abertura do caminho para um amplo conjunto de reflexões sobre o Direito, sua interpretação e sua função social, decorreu da superação histórica do justnaturalismo e do fracasso poítico do positivismo. O pós-positivismo jurídico pretende superar a legalidade estrita,…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS DIREITO -1º PERÍODO A Introdução ao Estudo do Direito O Poder Judiciário Professor: Daniel Higa Alunos: Caroline Morais Gabriela João Paulo Maura Nathália Dias Otávio Moreira Paulo Lazarini Richard Natale Thomas UBERABA - 2013 SUMÁRIO Título .................................................................

............................15 2.7. Noções Iniciais Sobre a Discricionariedade ...................................16 a. Fundamentos ...................................................................................16 b. Conceitos Jurídicos Indeterminados ............................................17 3. Surgimento da Discricionariedade .....................................................10 a. Conceitos .....................................................................

das Relações Internacionais E-Mail: pauladamas@gmail.com Palavras-chave: DIREITOS UNIVERSALIDADE HUMANOS, PLURALIDADE CULTURAL, Ao procurar o conceito de Direitos Humanos é fácil deparar-se com uma noção básica e livre de qualquer impressão de valores ou morais. O primeiro conceito achado é aquele que reconhece os Direitos Humanos como conjunto de garantias à vida, à liberdade, à igualdade, à dignidade e ao pleno desenvolvimento da personalidade do indivíduo, os direitos humanos de…