Os Valores Jurídicos E A Atuação Do Judiciário Brasileiro

de suas colônias com outros países ou criavam impostos tão altos que inviabilizava o comércio fora do pacto. Outro método, que inclusive foi utilizado na relação entre Portugal e Brasil, foi a proibição de estabelecimento de manufaturas em solo brasileiro. Desta forma, o Brasil ficou durante grande parte da fase colonial totalmente dependente dos manufaturados portugueses. O Pacto Colonial só foi quebrado em 1808, com a vinda da família real portuguesa ao Brasil. Nesta ocasião, D. João…

as partes ao Poder Judiciário. Não raro, tem se mostrado que a sentença de mérito não alcança o resultado práƟco eficaz na resolução do conflito social, mas tão somente ganha natureza de mera afirmação de vencedor e vencido, sem que, de fato, exerça papel persuasivo entre as partes, por vezes acirrando e fomentando a liƟgiosidade e a desigualdade social. A crescente judicialização das relações sociais tem levado aos tribunais os mais variados conflitos, transbordando valores morais, religiosos

Constituição Federal. Tais peculiaridades do Juízo Arbitral, torna-o uma grande fonte de ceticismo, talvez criado pela falta de confiança no poder de suas decisões ou pelo simples desconhecimento de seu potencial como desafogo do judiciário, criando-se assim paradigmas entorno do mesmo, que devem ser quebrados para atingir seu fim essencial. Pertinente ressaltar que o grande fator para a qualidade das decisões neste caminho jurisdicional…

interpretativo-valorativo da Constituição. Segue abaixo o texto do preâmbulo da Constituição Federal de 1988: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem est ar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia…

MELLO apud ROTHENGURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Porto Alegre: Fabris, 1999, p. 14) “Os princípios constitucionais são os conteúdos intelectivos dos valores superiores adotados em cada sociedade política, materializados e formalizados juridicamente para produzir uma regulação política no Estado. Aqueles valores superiores encarnam-se nos princípios que formam a própria essência do sistema constitucional, dotando-o, assim, para cumprimento de suas funções, de…

objetivo é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e, portanto, fora do sujeito de direitos. Essas normas vêm através de sua fonte formal: a lei. O direito objetivo constitui uma entidade objetiva frente aos sujeitos de direitos, que se regem segundo ele. O direito positivo se apresenta como o conjunto das regras vigentes em um determinado sistema jurídico, emanadas de uma autoridade estatal. O direito objetivo, como conjunto de…

Ética do Oficial de Justiça e longa manus do Judiciário Valdomiro Avelino Diniz1 PRINCÍPIOS ÉTICOS: A FUNÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, HISTÓRICO, DIREITOS, DEVERES, RESPOSABILIDADE E CUMPRIDOR DA SUAS OBRIGAÇÕES. Aspecto histórico Sobre a origem da carreira do oficial de justiça, PIRES (1994, p. 19), em sua obra, aduz que: “Segundo alguns historiadores, a carreira do oficial de justiça tem sua origem, no Direito Hebraico, quando os Juízes de Paz tinham alguns oficiais encarregados de executar

A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal,

ARBITRAGEM – DIREITO A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem emcontrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à…

o, na medida em que possibilita o desenvolvimento no aluno de competências e habilidades que o capacitem para a compreensão e análise do discurso próprio do campo jurídico, revelando­se como fator instrumental em termos de linguagem e de método, determinante para a compreensão das outras disciplinas do curso, bem como para sua atuação acadêmica e profissional. Ementa Conteúdo e importância da disciplina Introdução ao Direito; Noções preliminares do Direito; Direito como fenômeno social; Funda