Os Trabalhadores Brasileiros Conhecem Seus Direitos Jus

Lei penal deve ser anterior ao fato. RESERVA LEGAL = ANTERIORIDADE. “Lex scriptas” - NÃO – Lei penal deve existir, ser escrita. Não é possível criar tipo penal por medida provisória ou por costumes. “Lex stricta” - Não cabe analogia no direito penal, salvo para beneficiar o agente (“in bonam partem”). B) Taxatividade (ou determinação taxativa): Lei penal deve ser certa, clara e precisa. Não pode ser abragente. C) Retroatividade ou Irretroatividade da Lei Penal: Art.…

Federal da Republica, em seus arts. 5º XX e 8º V asseguram o direito de livre associação e sindicalização. E ofensiva a essa modalidade de liberdade clausula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a titulo de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, sendo nulas as estipulações que…

legislativos, dentre os quais cito a Lei 4.595/64 e a Medida Provisória 2.170-36, de 23.08.2001, essa última objeto de indagações em outro capítulo. 1.2 CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES O conceito etimológico da palavra juros é delimitado como "direito, como corruptela do latim jus, juris" (CUNHA, 1996, P. 78 apud SCAVONE JÚNIOR, 2007, p. 49). Ainda, Scavone Júnior aduz que: Aplicado no plural – juros –, exprime os interesses, ganhos ou lucros que o detentor do capital aufere pela inversão,…

Aposentadorias e Pensões (IAPs), passando pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pelo Programa de Integração Social 1 REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PIS)/Programa de Amparo ao Servidor Público (Pasep) e chegando ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o esquema de poupança compulsória é uma constante no financiamento das políticas sociais, gerando recursos cuja aplicação encontra-se sob controle estatal. Tabela 1 Participação na Carga Tributária Global dos Diferentes…

Jurídica (IRPJ) e seus efeitos na carga tributária de uma empresa comercial. Os incentivos fiscais estudados foram os seguintes: Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUNCRIANÇA), Doações a Entidades Civis sem Fins Lucrativos, Doações a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Audiovisual, Lei Rouanet, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). Cada um destes incentivos fiscais…

HUMANIDADES CURSO DE CIÊNCIA POLÍTICA O SOCIALISMO BRASILEIRO E A SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA VOLUME I – PRIMÓRDIOS DO SOCIALISMO DEMOCRÁTICO (fins do século XIX – 1930) FRUTOS DA ALIANÇA COM OS LIBERAIS Por Antônio Paim, Leonardo Prota e Ricardo Vélez Rodriguez Editora Humanidades 2 SUMÁRIO TEXTO I - TRAJETÓRIA DO SOCIALISMO BRASILEIRO Visão sintética Apresentação do senador Lúcio Alcântara do livro O socialismo brasileiro, de Evaristo de Moraes Filho TEXTO…

o descuido quanto ao mosquito da dengue, os agrotóxicos indiscriminados na lavoura, as doenças sexualmente transmissíveis, os desvios públicos da saúde, a intermediação dos traficantes etc. Não adianta a Constituição Federal dizer que “A saúde é direito de todos e dever do Estado...” (Art 196). As ações precisam ser efetivas e concretas. O Sistema de Saúde Pública, como vanguarda da vida, não está atendendo todas as exigências constitucionais. O Ensino Religioso necessita criar espaço para essas

rigor pelo Judiciário, pois, a procrastinação da entrega da prestação jurisdicional ou da efetivação das decisões judiciais atenta contra o exercício da jurisdição, aos direitos da parte ex adversa, aos nobres objetivos do processo jurisdicional, a distribuição equânime do tempo do processo, ao estado democrático de direito e aos valores e fundamentos da República, consagrados pela Constituição vigente. O assédio processual representa negação do regime de cooperação que deve haver…

C u rso de D ir e ito E m p r e s a r ia l T eoria G eral e D ir e it o S o cietá rio V olum e 1 5- EDIÇÃO CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br MARLON TOMAZETTE CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Teoria Geral e Direito Societário 5- Edição Volume 1 LIVRO DIGITAL SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2007 by Editora Atlas S.A.…

1- GESTÃO PÚBLICA Muito se fala sobre gestão pública, mas poucas pessoas conhecem o significado da expressão, e este assunto é de muita importância ao administrador público, pois delimita, com absoluta clareza, o campo de sua atuação, indicando-lhe o caminho certo no trato da coisa pública. Para Santos, (2006) "gestão pública refere-se às funções de gerência pública dos negócios do governo". Assim, de acordo com Silva (2007) pode-se classificar, de maneira resumida, o agir do administrador