Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

INTERPRETAÇÃO E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL INTERPRETATION AND THE LAW OF INTRODUCTION TO THE CIVIL CODE Fernanda Antunes Tofani Lopes Júlia Márcia Napoleão Gonçalves Juliana Lima Mafia1 RESUMO Este artigo tem como objetivo estabelecer uma associação entre a Lei de Introdução ao Código Civil e a disciplina de Hermenêutica. PALAVRAS-CHAVE LEI DE INTRODUÇÃO – CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO – HERMENÊUTICA – FINS SOCIAIS – LACUNAS ABSTRACT This article aims to establish…

A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCINAL -Termologia: hermenêutica, interpretação, aplicação e construção. A hermenêutica jurídica é um domínio teórico, especulativo, voltado para a identificação, desenvolvimento e sistematização dos princípios de interpretação do Direito. A interpretação jurídica consiste na atividade de revelar ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos, notadamente para o fim de solucionar problemas. Trata-se de uma atividade intelectual informada por…

Hermenêutica e Interpretação do Direito Conceitos: A interpretação é a operação que tem por finalidade fixar uma determinada relação jurídica, mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador. A hermenêutica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser utilizados para que a interpretação se realize, de modo que seu escopo seja alcançado da melhor maneira. Critérios para a classificação das espécies de interpretação A…

HERMENÊUTICA JURÍDICA UNIDADE I I. NOÇÕES HISTÓRICAS DA HERMENÊUTICA E FONTES DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: Originalmente, o termo HERMENÊUTICA possui natureza grega, uma vez que faz alusão ao nome de HERMES que, por sua vez, segundo a mitologia grega, era considerado o deus da boa linguagem e escrita. Todavia, HERMES também era reconhecido por outra função primordial a qual exercia, era o mensageiro dos deuses. Em outras palavras, ele trazia as instruções dos deuses para os seres…

Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Revisão II Objetivos · Reapresentar as noções relativas à hermenêutica e às diversas espécies de interpretação jurídica; · Revisitar os conceitos fundamentais contidos na Lei de Introdução ao Código Civil; · Retomar as principais categorias jurídicas decorrentes das relações jurídicas, sempre com preocupação de natureza propedêutica para motivar o educando ao estudo…

ordenamento, sendo do ponto de vista da norma jurídica insatisfatório. Várias foram as tentativas de se caracterizar o direito a partir da norma jurídica. Os principais elementos utilizados da norma foram: o critério formal; o critério material; o critério do sujeito que põe a norma; e o critério do sujeito ao qual a norma se destina. E ao final conclui-se que essas teorias não possuem sentido completo e que o direito é na verdade a emanação do poder soberano que possui o monopólio da…

sistematização das leis pode desencadear. 1 Da norma jurídica ao ordenamento jurídico 1.1 Novidade do problema do ordenamento (p. 19-22) Assume que as normas jurídicas não existem isoladamente, mas sempre em um contexto de normas relacionadas entre si. 1.2 Ordenamento jurídico e definição do Direito (p. 22-27) Apresenta os critérios utilizados para definir o Direito através de algum elemento da norma jurídica: a) critério formal; b) critério material; c) critério do sujeito que põe a…

trabalho de interpretação constitucional, que será analisado no item seis (hermenêutica constitucional). 5.2. A Constituição como um sistema A idéia da existência de um sistema constitucional (mais que um simples texto constitucional) torna possível a compreensão de que a própria constituição forma um sistema, algo articulado, sistemático e ordenado. Daí a definição de constituição como um sistema de regras e de princípios. 5.3. Distinção entre normas constitucionais e lei ordinária

Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as mesmas oportunidades, as mesmas condições de vida, de participação social, enfim, não garante que a igualdade formal…

direito à condição de ciência jurídica. No Capítulo 1, a ideia de norma jurídica é exposta como um esquema de interpretação objetivo dos fatos relevantes para o direito. O direito é visto como uma técnica de controle social. No Capítulo 2, diferenciam-se direito e moral. No Capítulo 3, distingue normas e proposições jurídicas. No Capítulo 4, há a mais influente exposição dos conceitos fundamentais do direito. Qualquer reflexão sobre as ideias de sanção, dever jurídico, direito…