Os Tipos De Arras

de sete dias, prazo em que o artigo sob comento denomina reflexão. O artigo 1.095 do C.C (calcado no art. 1.590 do C.C dos franceses) estabelece ser facultado às partes estipular o direito de arrependimento, sem embargo das arras dadas. Na hipótese, o comprador perde a arras; se o arrependido for o vendedor, devolverá o que recebeu, mais em dobro. No Código de defesa do Consumidor, o consumidor arrepende-se e o fornecedor terá de devolver-lhe toda e qualquer importância que tiver…

cumprimento fracionado ou parcial da prestação; - Obrigações Indivisíveis: são aquelas que não admitem o cumprimento fracionado, só podendo ser cumpridas por inteiro. • Art. 257 do CC: Obrigação divisível • Art. 258 do CC: Obrigação indivisível • Tipos de Indivisibilidade a)Indivisibilidade natural ou material É aquela que decorre da própria natureza da coisa. b)Indivisibilidade legal ou jurídica É aquela que decorre da norma legal c)Indivisibilidade convencional É aquela…

imóveis loteados (Lei 6766/79) não admite cláusula de arrependimento. Para os demais tipos de imóveis é possível. SUMULA 166 STF: Arrependimento no Compromisso de Compra e Venda - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec-Lei 58, de 10.12.1937. PARA O STJ O ARREPENDIMENTO SÓ CABE ANTES DO SINAL (ARRAS) Adjudicação Compulsória: 1318 CC – só cabe em compromisso de compra e…

pagar a multa. DAS ARRAS OU SINAL CONCEITO: Sinal o arras, é a quantia ou coisa entregue por um dos contratantes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípio de pagamento. NATUREZA JURÍDICA: As arras tem natureza acessória, pois dependem do processo principal, e caráter real, pois se aperfeiçoam com a entrega do dinheiro ou da coisa móvel, por um dos contraentes ao outro. ESPÉCIES: Existem duas espécies de arras: CONFIRMATÓRIAS: A principal função das arras é…

estão tipificados em lei. Têm denominação prevista no Código Civil; • Inominados (Atípicos)  ainda não foram regulamentados. São os contratos criados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil. • Quanto à autonomia da vontade: • Contratos paritários  quando as partes são colocadas em pé de igualdade discutindo amplamente e fixando todas as suas cláusulas. • Contratos de Adesão  quando uma…

que se procede ao debate das cláusulas das avenças e na qual as partes, colocadas em pé de igualdade, discutem os termos do negócio. É a chamada fase de puntuação, onde as divergências são eliminadas através da transigência dos contraentes. A esse tipo de negócio dá-se o nome de contrato paritário, pois supõe-se a igualdade entre os interessados 17 – Comente o silêncio como manifestação de vontade. R: O silêncio de umas das partes tem sido visto pelos doutrinadores não como um consentimento,

atos de força contra a pessoa. No roubo acontece o ímpeto, a extração violenta da coisa contra o desejo do dono com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa que a possui, circunstância essa que lhe dá o nome de roubo próprio. Caso o autor desse tipo de crime vier a causar a morte da vítima, passa a ser denominado de latrocínio. Assim, difere do furto, onde não ocorre a violência, seu elemento diferenciador. Art. 157. Isonomia (Gr. isonomia.) S.f. Condição ou estado de todas as…

 estão tipificados em lei. Têm denominação prevista no Código Civil; Inominados (Atípicos)  ainda não foram regulamentados. São os contratos criados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil. Quanto à autonomia da vontade: Contratos paritários  quando as partes são colocadas em pé de igualdade discutindo amplamente e fixando todas as suas cláusulas. Contratos de Adesão  quando uma das…

responsabilidade do Gerente Administrativo, utilizando também as informações identificadas em inspeções realizadas nos locais de trabalho, de informações trazida pelos Membros da CIPA e pelos funcionários. Antecipação e Reconhecimento dos Riscos Ambientais- ARRA A etapa “Antecipação dos Riscos” envolve a analise de projetos de novas instalações, novos métodos de trabalho e novos processos de fabricação, visando a prevenção dos riscos que porventura venham a existir. O…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL JACIARA NASCIMENTO DA SILVA VIOLENCIA PSICOLOGICA CONTRA A MULHER arra-BA Barra - BA 2013 JACIARA NASCIMENTO DA SILVA VIOLENCIA PSICOLOGICA CONTRA A MULHER Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Oficina de…