Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

determinados Estados da Federação. Cada Estado pode cobrar ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) diferenciados, mas cabe à União estabelecer a equidade por normas administrativas, que instrumentaliza e se mete muito no ICMS. Já as isenções fiscais têm que ser feitas por lei federal para evitar distorções nos Estados. O Tributo tem que ser instituído em lei, lei ordinária; que não se constitua sanção de ato ilícito, pois tributo é prestação pecuniária, incidindo sobre…

inconstitucionais as outras duas. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) c) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira. d) Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição. e) Todas as três são inválidas juridicamente. 5- (AFRF/2002-2 – ESAF) A assertiva errada,…

tributário a empresa atua na identificação de situações que sejam mais favoráveis ao seu desenvolvimento econômico, e sempre observando que estes baseiam em Lei específica determina que, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.” Esse princípio, portanto, complementa o raciocínio relativo ao princípio da anterioridade, devendo haver uma análise conjugada dos dispositivos, da qual 15 Nesse caso, aplica-se o art. 195, § 6º da Constituição, sendo as contribuições exigíveis noventa dias após a publicação da lei…

os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal. § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável…

imunes ao ICMS); (f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; (g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados; (h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o…

123 124 TESTES DE FIXAÇÃO __________________________________________________ 126 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO _______________________________ 128 REGRAS RELATIVAS À ISENÇÃO_______________________________________ 129 REGRAS RELATIVAS À ANISTIA _______________________________________ 130 TESTES DE FIXAÇÃO __________________________________________________ 130 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO _______________ 132 GARANTIAS…

conserva-las ou acentua-las; 5. na possibilidade de derrogações parciais ou totais ao princípio da capacidade econ6omica pelo acolhimento de valores constitucionais como critérios de comparação, os quais podem inspirar progressividade, regressividade, isenções e benefícios, na busca de um melhor padrão de vida para todos, dentro dos planos de desenvolvimento nacional integrado e harmonioso. Ademais, conforme destacou Ricardo Alexandre: Tornou-se célebre a lição dada por Rui Barbosa…

Projeto de Lei nº 4425/04 e encontram-se apensados ao Projeto de Lei nº 493/07 em trâmite na Câmara dos Deputados. 3. VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE ISENÇÕES Insta salientar que as medidas de isenção tributária ora defendidas estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal visto que se trata de incentivo sem custo para o Poder Público, pois tais isenções não representarão qualquer redução de receita programada, mas na verdade impactarão positivamente o orçamento público ao reduzir…

associações ou Caixas Mutuarias de pecúlios ou sorteios e dos órgãos oficiais de seguros e resseguros. 2. a determinação e tarifação dos prêmios de seguros de todos os ramos, e dos prêmios de capitalização, bem como dos prêmios especiais ou extra prêmios relativos a riscos especiais; 3. a analise atuarial dos lucros dos seguros e das formas de sua distribuição entre os segurados e entre portadores de títulos de capitalização; 4. a assinatura, como responsável técnico, dos balanços das…