Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e 11 benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, previstos no art. 165, § 6º da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Quanto à renúncia da receita, esta ocorre pela anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenções em caráter não geral, alteração de…

efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e 11 benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, previstos no art. 165, § 6º da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Quanto à renúncia da receita, esta ocorre pela anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenções em caráter não geral, alteração de…

plano diretor e planos locais e setoriais de desenvolvimento municipal; b) orçamento plurianual de investimentos, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal; c) concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários; d) criação, organização e supressão de regiões administrativas e distritos; e) organização do quadro de seus servidores, instituição de planos de carreira, cargos e remuneração e…

...... 046 CAPÍTULO 3 CAPÍTULO A previsão constitucional em relação ao ICMS e ISS 3.1 O fato gerador, as alíquotas e a base de cálculo do ICMS 3.2 O fato gerador, as alíquotas e a base de cálculo do ISS 3.3 As imunidades, não-incidências e isenções do ICMS e do ISS..................................................................... 048 048 052 055 CAPÍTULO 4 CAPÍTULO Conceitos, sob o aspecto tributário, de contribuinte mandatário........ e sujeito passivo, empresário…

e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal; n) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins; o) às finanças públicas do Município. II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; (NR5) III - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos especiais; IV - concessão de auxílios e subvenções; V - concessão de serviços públicos; VI

tributário e direito financeiro, como também em um progressivo aumento da importância acadêmica do direito tributário, concomitante à diminuição do interesse no tratamento de questões financeiras, cuja análise, em grande medida, ficou limitada a estudos relativos às finanças públicas. O interesse pelo direito financeiro e a necessidade de estudos mais claros e acessíveis a esse respeito decorrem não apenas de uma exigência meramente acadêmica, mas, especialmente, do reconhecimento de que…

planejamento econômico e sanitário, para legisladores, psicólogos, educadores e antropólogos, para a criminologia e para a comunicação de massa. Desde a nossa própria infância, quando se acreditava na inocência de diferentes graus da infância – relativos à vida e à camada econômica e social dos adultos circundantes, que poderiam ser a família consangüínea ou não, ou a instituição de proteção ou repressão -, ela ganhou uma autonomia da família, substituindo-a parcial ou completamente pela…

os monossílabos (palavras com apenas uma sílaba) em dois tipos: •Monossílabo átono: palavras de uma sílaba fraca, ou seja, pronunciada sem ênfase. Estes podem ser: Artigos: o, a, um... Pronomes Pessoais Oblíquos: se, te, ti, lhe, o, a... Pronome relativo: que Conjunção: e, ou, mas, nem... Preposição: dos, de, à, na... 29 Detran MT •Monossílabo tônico: palavras de uma sílaba tônica, ou seja, pronunciadas com ênfase, que podem ser: Verbos: li, vi, ter, ser, dê... Substantivos: sol,…

22 2.1.1 Teoria Neoclássica das Finanças Públicas No âmbito econômico o federalismo, como extensão da teoria da oferta de bens públicos, justifica a divisão do Estado em diferentes níveis de governo por critérios de eficiência econômica, relativos à alocação de recursos e à estabilização da economia. A teoria das finanças públicas foca o estudo da relação federativa em seus aspectos fiscais, a relação entre receita e capacidade de gasto dos entes que compõem a federação, em uma…

atividade realizada sob a forma de iniciação, treinamento e encaminhamento profissional do menor estagiário. § 2º - Ao adolescente trabalhador e ao aprendiz ficam assegurados todos os direitos sociais previstos na Constituição da República. Art. 17 - As isenções e imunidades, de tributos somente poderão ser concedidas a pessoas jurídicas com fins lucrativos que comprovarem prestar assistência, através de creches, a filhos de seus trabalhadores, atendidos os requisitos da lei. Art. 18 -…