Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

cooperativas e empresas de recicláveis no Distrito Federal. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre a importância da questão da tributação para conservação dos recursos naturais, uma revisão da legislação sobre as obrigações tributárias, isenções e incentivos relacionados à preservação do meio ambiente, ao desenvolvimento econômico e social. Também foi feita uma pesquisa nas organizações da sociedade civil que apóiam projetos de desenvolvimento sustentável no…

princípios maximizados em determinado momento histórico, refletindo assim os valores da sociedade para o disciplinamento de determinada matéria. Os princípios também ajudam na solução de conflitos. Quando determinada norma jurídica não apresenta subsídios suficientes para que o caso concreto seja resolvido, deve-se procurar nos princípios a solução para a demanda. Neste particular, o estudo dos princípios a serem aplicados à Lei de Responsabilidade Fiscal é preponderante, visto ser…

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO;  ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem 198 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Lei de responsabilidade fiscal …

recursos têm uma destinação específica, conforme expresso no § 1º do art. 1º da Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, abaixo transcrito: § 1o O produto da arrecadação da Cide será destinado, na forma da lei orçamentária, ao: I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e III - financiamento de programas…

Fiscais); II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição (O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia), bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (demonstrativo da estimativa e…

de Petição: Aos poderes públicos: Em defesa de direitos; ou Contra ilegalidade; ou Contra abuso de poder. Direito de obter certidões: Em repartições públicas: Para defesa de direitos; e Para esclarecimentos de interesse pessoal. Demais Isenções e Gratuidades: Ação Popular à Isenta de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. Habeas Corpus e Habeas Data à Gratuitos. Atos necessários ao exercício da cidadania à Gratuitos, na forma da lei.…

excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o inciso VII, do art. 23 desta Lei Orgânica, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Emenda n. 09, de 19/11/98) XI administração detentores de remuneratória, - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos…

para instalação, modernização, ampliação ou diversificação) 2.2.3 Incentivos de redução do imposto de renda para reinvestimento Outros incentivos 3 INCENTIVOS ESTADUAIS 3.1 ICMS: operações externas 3.2 ICMS: operações internas 3.2.1 Isenções e reduções de base de cálculo 3.2.2 Diferimento e suspensão 3.2.3 ICMS: financiamento Bahia Minas Gerais Pará Paraná Santa Catarina Espírito Santo Goiás 4 INCENTIVOS MUNICIPAIS REVISÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL…

para instalação, modernização, ampliação ou diversificação) 2.2.3 Incentivos de redução do imposto de renda para reinvestimento Outros incentivos 3 INCENTIVOS ESTADUAIS 3.1 ICMS: operações externas 3.2 ICMS: operações internas 3.2.1 Isenções e reduções de base de cálculo 3.2.2 Diferimento e suspensão 3.2.3 ICMS: financiamento Bahia Minas Gerais Pará Paraná Santa Catarina Espírito Santo Goiás 4 INCENTIVOS MUNICIPAIS REVISÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV –…