Os Sistemas S Da Constituição

| | |4.1 |PROBLEMA E PROBLEMÁTICA | | |4.2 |HIPÓTESE (S) OU QUESTÃO (ÕES) NORTEADORA (S) | | |4.3 |FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA | | |4.4

Chama-se Constituição, no sentido Jurídico, a lei básica e suprema de uma sociedade politicamente organizada. É um conjunto de normas sintéticas que estruturam o Estado e dão-lhe organização jurídica, social e políticas, estabelecendo também os direitos e as garantias individuais. Não é preciso ressaltar o valor da constituição: Ela torna claras as atribuições, fixas os limites do poder, define os direitos, deveres e garantias individuais e coletivas. No aspecto formal a constituição…

mas, trata-se de uma releitura da norma a partir da Constituição. É observar o direito sob uma nova ótica, ou seja, a partir dos princípios constitucionais que possui força normativa e superioridade no ordenamento jurídico, à luz do Estado Democrático de Direito. Enquanto no período liberal, o Estado de Direito era submetido ao princípio da legalidade pura e simplesmente, no Estado Democrático de Direito de hoje, além do respeito à Constituição Federal e a lei, a atividade administrativa…

Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? Segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho o princípio da segurança jurídica é considerado um sobreprincípio. Porque ele coordena “o fluxo das relações inter-humanas”, já que propõe ao sistema jurídico certa previsibilidade com relação aos efeitos jurídicos de cada situação ocorrida. Efetiva-se pela atuação de outros princípios como o da legalidade, anterioridade, irretroatividade, dentre outros. A relevância desse…

sobre o tema da sujeição passiva, sempre de passagem. [...] O mais grave, porém, é negligenciar a relevância apresentada pelo nosso sistema constitucional tributário. As características que o direito brasileiro apresenta, no que tange à fixação pela Constituição de um ordenamento tributário, vêm sendo cada vez mais difundidas, desde a lição genial de Ataliba em seu Sistema. Entretanto, aplicam-se tais conhecimentos acerca de questões as mais variadas. Quando se trata de enfocar a…

questionada: Em 23 de março de 2006, o governo do Rio de Janeiro sancionou a Lei Estadual 4.733/06, editada pela Assembléia Legislativa do mesmo estado e de autoria do Deputado Estadual Jorge Picciani. O diploma obriga às empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro a destinar vagões para uso exclusivo de mulheres, nos horários de maior movimento. Os horários compreendidos para o cumprimento da referida lei são entre as 6h e 9h da manhã e entre 5h e 8h…

|Entender e aplicar as tecnologias da comunicação e da informação na |Reconhecer as linguagens como elementos integradores dos sistemas de comunicação. |LITERATURA | |escola, no trabalho e em outros contextos relevantes para sua vida. |Identificar os diferentes recursos das linguagens, utilizados em diferentes sistemas |Linguagem literária e linguagem não literária. | |Analisar, interpretar e aplicar…

Atividades Práticas Supervisionadas Economia e Políticas da Saúde no Brasil Professor Presencial: Cláudio Sales. Sobradinho- DF Abril de 2014. INTRODUÇÃO Para o entrosamento dos condicionantes e decisivas do modelo de organização do sistema de saúde brasileiro vigente, é importante destacar alguns aspectos de sua evolução histórica. O período anterior a 1930 caracterizou–se pela predominância do modelo liberal privado tradicional. Assistência médica individual…

conceitos. UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO A Constituição é um sistema único, não pode ser uma colcha de retalhos. INTERPRETAÇÃO INTRÍNSECA A Constituição será interpretada dentro dos parâmetros positivos da constituição, a Constituição não pode ser interpretada à luz da lei ordinária. A lei ordinária que é interpretada a partir da constituição. 3. ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL a) Interpretação Judicial – irá produzir uma NORMA DE DECISÃO, concretizando a constituição no caso…

Política(s) e Gestão da Educação Básica: revisitando conceitos simples1 Policies and Management of Basic Education: revisiting simple concepts Política(s) y Gestión de la Educación Básica: revisitando conceptos simples SOFIA LERChE vIEIRA Resumo: O artigo focaliza as articulações entre teoria e prática, enfatizando aspectos como a política de educação, políticas educacionais, gestão pública, gestão educacional, gestão escolar, gestão democrática e educação básica. Como campos de…