Os Sistemas Jurídicos Continental E Do Common Law

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL: UM INVENTÁRIO DE AVANÇOS E RETROCESSOS Prof. Gustavo Binenbojm Professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Master of Laws, Yale Law School e Doutor em Direito Público, UERJ. Sócio de Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. I. INTRODUÇÃO I.1. A DOGMÁTICA ADMINISTRATIVISTA NO CONTRADITÓRIA DO DIREITO…

de lei, o costume é oriundo de uma convicção do grupo social, que o cumpre com rigor. são fontes indiretas do direito: - doutrina - trabalhos teóricos desenvolvidos por estudiosos do direito, que visam a interpretação das leis e dos preceitos jurídicos; - jurisprudência - conjunto de decisões proferidas pelos tribunais de segunda instância nos casos concretos sob sua responsabilidade. as leis merecem um especial destaque, já que se constituem na principal fonte do direito. 2) O QUE…

mas complementares a propósito dos mesmos acontecimentos". Face a este impasse, tentou-se colocar em oposição os processos jurídicos – os que estão destinados a resolver o conflito sobre a base do direito – e os processos políticos – que autorizam a tomada em consideração de argumentos de oportunidade e conveniência, e não em bases jurídicas . "De um ponto de vista jurídico, existe uma distinção que apresenta uma relativa clareza e cujo alcance é menos contestável que as precedentes.…

épocas mais recuadas da civilização prepararam oadvento posterior do direito escrito. Efectivamente, nos primórdios daCivilização todo o direito estava expresso nos costumes, transmitindo-sede geração em geração, sobretudo, por via oral. O Costume jurídico,enquanto primeira forma histórica de expressão do Direito, eraigualmente a que prevalecia nas sociedades esclavagista e feudal 5 .Fonte de direito bastante imperfeita, pela incerteza que, muitas vezes, lheé inerente, não pode o…

um processo determinado por posturas e conceitos, por uma ideologia normativa comum, presente e ativa nas mentes dos juízes quando atuam como tais. Essa ideologia é o objeto da doutrina das fontes do direito. Constitui o fundamento do ordenamento jurídico e consiste em diretivas que não concernem diretamente ao modo como deverá ser resolvida uma disputa legal, mas que indicam a maneira pela qual um juiz devera proceder a fim de descobrir a diretiva ou diretivas decisivas para a questão…

mismo es un sistema normativo, de manera que los posicionamientos y comportamientos efectivos de los Estados que se hallen en contradicción con él no suponen ‘desmentidos’ a su existencia, como a menudo lamentan juristas y politólogos realistas, sino más bien ‘violaciones’ cuya ilegitimidad debe ser obligatioriamente denunciada”. Ferrajoli (2004, p. 155-6). RESUMO A presente tese, de natureza analítica, defende, a partir da análise dos elementos subjacentes à ideia de direito como…

vez mais uma pesada derrota a um adversário. O domínio de novas colónias é constante nesta altura - Malaca, desde 1795, Ceilão, Trindade e Tobago, em 1802, Malta, Santa Lúcia e Maurícia, em 1815, depois da derrota napoleónica e do seu bloqueio continental. Singapura é fundada por Thomas Raffles em 1819. No Canadá regista-se o avanço para oeste, abrindo novas frentes de colonização, o mesmo sucedendo na Índia, com a exploração do interior do Decão e de Assam, Bengala, etc. O século XIX…

Como já foi dito anteriormente o EUA é um país muito extenso e em razão disso o clima do país sofre muitas variações de uma região a outra. A Flórida possui um clima subtropical, e o Alasca, um clima polar. Vastas porções do país têm um clima continental, com verões tépidos e invernos frios. O clima mediterrâneo pode ser visto em diversas partes dos Estados Unidos, em especial em partes da Califórnia. No geral, porém, a maior parte dos Estados Unidos possui um clima temperado ou…

Direito com ampla capacidade crítica e reflexiva, acaba por exigir das instituições de ensino que forneçam a seus alunos sólida formação intelectual. Neste sentido, esta disciplina tem por propósito capacitar o discente a compreender o pensamento jurídico e o ordenamento brasileiro vigentes, como produtos de progressivas construções no tempo, a partir da necessidade que cada sociedade histórica tem de solucionar seus problemas e projetar seus ideais de vida conjunta. Para tanto,…

compreenda toda a Europa ocidental, em virtude das influências exercidas pelo direito dos diferentes países no sistema jurídico de cada um deles. Primeiramente iremos explicar como o Direito surgiu, suas características nos diferentes povos da Antiguidade e sua evolução desde a Idade Antiga até a Idade Contemporânea. No segundo capitulo deste trabalho descrevemos a evolução de alguns institutos jurídicos fundamentais desde o seu surgimento, nas sociedades primitivas, até os dias…