Os Sistemas Jurídicos Continental E Do Common Law

1925; em Londres a 2 de junho de 1934; em Lisboa a 31 de outubro de 1958; e, finalmente, em Estocolmo a 14 de julho de 1967. Esta última é a que vigora atualmente. No Brasil, o referido tratado, em sua revisão de Estocolmo, entrou no ordenamento jurídico através do Decreto Nº 75.572[2], de 8 de Abril de 1975, durante o governo de Ernesto Geisel. Sob a égide deste decreto é que se promulgou as demais leis brasileiras de proteção da propriedade intelectual. Ele confere legitimidade e…

constituintes do Reino Unido. O país faz fronteira com a Escócia ao norte e com o País de Gales a oeste; o Mar da Irlanda está a noroeste, o Mar Celta está a sudoeste, enquanto o Mar do Norte está a leste e o Canal da Mancha, ao sul, a separa da Europa continental. A maior parte da Inglaterra compreende a parte central e sul da ilha da Grã-Bretanha, no Atlântico Norte. O país também inclui mais de 100 ilhas menores, como as Ilhas Scilly e a Ilha de Wight. A área agora chamada de…

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Prefácio à Edição lnglesa Prefácio à Edição Espanhola Ross, Alf Direito e Justiça / Alf Ross - tradução Edson Bini revisão técnica Alysson Leandro Mascaro - Bauru, SP : EDIPRO, 2000. Titulo original: On law and justice. Bibliografia. ISBN 85-7283-262-9 1. Direito - Filosofia. 2. Justiça I. Titulo 99-4402 CDU-340.11 índices para catálogo sistemático: 1. Direito e justiça: Filosofia: 340.11 Cap/tulo I Problemas da Filosofia do Direito §…

Escola de Direito Comunitário do Mercosul. SUMÁRIO: 1. A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais; 2. Os conflitos de interesse na sociedade. O processo; 3. Composição particular, estatal e paraestatal; 4. A arbitragem histórica e a arbitragem moderna; 5. A arbitragem no direito interno e no âmbito internacional; 6. A arbitragem no Brasil no sistema anterior; 7. A Lei nº 9.307, de 23/09/1996; 8. A arbitragem…

verificámos que, não obstante algumas similitudes, há diferenças relevantes nomeadamente ao nível do processo de normalização e das políticas e normas contabilísticas adoptadas que, de uma forma geral, corroboram a dicotomia entre Sistema Anglo-Saxónico e Sistema Europeu Continental, advogada na literatura pela corrente mainstream. Dado que o financiamento do ensino e particularmente da investigação se desenvolve muitas vezes numa lógica concorrencial, sendo alocado através de…

CAPÍTULO II JUSTIÇA, VALIDADE E EFICÁCIA Sumário: 9. Três critérios de valoração - 10. Os três critérios são independentes - 11. Possíveis confusões entre os três critérios - 12. O direito natural - 13. O positivismo jurídico - 14. O realismo jurídico. 9. TRÊS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO O estudo das regras de conduta, em particular das regras jurídicas, apresenta muitos problemas interessantes e atuais, não só da teoria geral do direito (sobretudo depois de Kelsen),…

romano e política. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 9-21, no qual resume do ponto de vista histórico essa ascendência do direito romano sobre o direito brasileiro, sublinha José Carlos Moreira Alves que, no âmbito do direito civil, o ordenamento jurídico pátrio encontra-se paradoxalmente mais romanizado do que o próprio direito lusitano atual. Isso porque, a partir do século XIX, sobretudo após a independência do Brasil, Portugal sofreu forte influência da legislação civil francesa,…

poder soberano e, de outro lado, o Estado é considerado do ponto de vista do ordenamento jurídico, ou seja, como uma complexa rede de regras, cujas normas constitucionais, escritas ou não escritas, são o teto e o fundamento, e as leis, os regulamentos, as providências administrativas, as sentenças judiciais são os vários planos (para repetir ainda uma vez a feliz metáfora kelseniana do ordenamento jurídico como uma estrutura piramidal), como o conjunto dos poderes exercidos no…

pudesse vê-lo no mercado: o chamado Código de Hamurábi. Neste caso, tal como o direito egípcio, poucas fontes sobreviveram e muito se perdeu com o tempo. A influência destes exemplos jurídicos antigos nas civilizações posteriores foi, portanto, pequena. O mais antigo conjunto de leis ainda relevante para os modernos sistemas do direito é provavelmente a Torá do Velho Testamento. Na forma de imperativos morais, como os Dez Mandamentos, contém recomendações para uma boa sociedade. A antiga…

.......33 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva expor os aspectos do processo dialético histórico dos sistemas de resoluções de conflitos, demonstrando, ao final a inserção dos meios alternativos de resolução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) como mecanismos criados, reelaborados e evoluídos. Inicialmente há de reconhecer-se a necessidade desses sistemas na pacificação dos conflitos inter-pessoais, sempre no almejo de uma sociedade harmônica. Inicialmente, a…