Os Recursos Vindos Dos Tribunais Estaduais De Justiça Militar São Julgados Em Instância Superior Pelo

judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP)…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO JUSTIÇA DO TRABALHO CECÍLIA GOMES DE MELO - 1512242 DAVI CAVALCANTE LEITE – 1512256 IGOR FROTA MOREIRA - 1512313 KAENNA ISABEL MARTINS MACHADO SANTIAGO – 1512265 MÁRJORIE FERNANDES MENESCAL DE LIMA - 1512288 MARCELLE MUNIZ BARBOSA – 1512389 VICTOR BOTELHO MOURÃO - 1512481 YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS - 1512488 ABRIL DE 2015 FORTALEZA, CE CECÍLIA GOMES DE MELO - 1512242 DAVI CAVALCANTE

título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, nos seguintes termos: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais e assegurando a isenção de emolumentos, coatas, taxas e selos". Assim, desde a Carta de 1934 os municípios foram excluídos da competência para legislar sobre assistência judiciária. O estado de São Paulo criou o primeiro serviço governamental de Assistência…

1. Os presos políticos da Ditadura Militar As discussões acerca da responsabilidade civil do Estado pelos prisioneiros foi iniciada devido aos desaparecimento de centenas de presos políticos, vítimas de perseguições ideológicas e detenções sigilosas de nosso malfadado regime ditatorial, que em dado momento foi violentamente retirados de seus ambientes profissionais e familiares para nunca mais voltarem. Referindo-se às vítimas de tortura e perseguições políticas, mortas nos tempos da…

de março de 1967. A sexta constituição brasileira institucionalizou o regime militar, e tornou o Poder Executivo soberano sobre os demais, transformando-os junto com a população brasileira em meros espectadores das medidas tomadas pelos militares que transformaram o Congresso Nacional em Assembléia Nacional Constituinte criando uma hierarquia constitucional, centralizadora. O respaldo jurídico utilizado pelos militares no exercício da nova forma de governo aplicada no Brasil se deu…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 1 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO DIREITO ELEITORAL PROFESSOR ALDO SABINO Totalmente revista à luz dos novos entendimentos do TSE Atualizada até 05 de novembro de 2011 Incluindo, além de testes, várias indicações pertinentes à Lei 12.034/2009 e à Lei Complementar 135/2010 (“ficha limpa”). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO

propriedade reduz a contribuição do capital detido por um país para o seu crescimento econômico, reduzindo a liquidez dos ativos e aumentando o risco envolvido no investimento – consideravelmente em alguns tipos de investimento. Segundo, que como em geral são os ativos dos mais pobres aqueles para os quais a propriedade é menos bem definida, é exatamente a parcela mais pobre da sociedade a que menos benefícios é capaz de extrair de seus ativos, o que reduz a sua capacidade de sair do…

A LEI 9.099/95 E OS CRIMES MILITARES ESTADUAIS O presente trabalho é de suma acuidade, vez que objetiva analisar se seria possível a aplicação dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95, no que tange aos Juizados Especiais Criminais, aos Crimes Militares Estaduais, ainda que haja diploma expresso no corpo do texto da referida Lei, especificadamente em seu art. 90A deixando clara a sua vedação. Neste contexto, observar-se-á se a vedação contida na Lei n. 9.099/95, faz…

federal ou estadual. Com a atual Constituição ampliou-se a titularidade ativa da ação, que passou a ser do Presidente da República, das Mesas do Senado Federal A TODA A EVIDÊNCIA (ver à evidência) AÇÃO MONITÓRIA ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc. AÇÃO RESCISÓRIA É aquela que tem por finalidade a decretação da rescisão de uma decisão judicial transitada em julgado e…

ato normativo federal ou estadual. Com a atual Constituição ampliou-se a titularidade ativa da ação, que passou a ser do Presidente da República, das Mesas do Senado Federal A TODA A EVIDÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA (ver à evidência) ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc. AÇÃO RESCISÓRIA É aquela que tem por finalidade a decretação da rescisão de uma decisão judicial transitada em julgado e sua…