Os Princípios Do Direito Comercial Fabio Ulhoa Coelho

titulares distintos. Segundo a Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil) abrange nos artigos 887 a 903, só produzem efeito quando satisfazem os requisitos da Lei. Os requisitos principais para sua validade são: a data de emissão, uma descrição correta dos direitos conferidos, a assinatura do emitente, e a data de vencimento (caso em falta da data de vencimento, será considerado à vista). Exemplos de titulos de crédito são: - Cheque: É uma ordem de pagamento, à vista, que pode ter como…

UNIRG CURSO DE DIREITO UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS QUANTO A CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS GURUPI MAIO DE 2014 FUNDAÇÃO UNIRG CURSO DE DIREITO UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS QUANTO A CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário UNIRG, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

voluntária ou involuntariamente, da diretoria da sociedade em comandita permanece responsável, pelo prazo de 02 (dois) anos, pelas obrigações sociais existentes na data de sua retirada ou destituição, “responsabilidade ultra vires” (Fábio Ulhoa, Curdo de Direito Comercial, vol. 1, editora Saraiva). O cargo de administrador da sociedade em comandita por ações é privativo dos sócios, não podendo haver delegação a terceiros estranhos à sociedade, e a sua responsabilidade é ilimitada,…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO CURSO DE GRADUAÇÃO EM A DMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTABEIS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (ATPS) CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2013. Trabalho de Direito Empresarial e Tributário ao Curso de Administração e Ciências Contábeis das Faculdades Anhanguera – Uniderp, Pólo de Criciúma, como requisito para conclusão da matéria. CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO A nossa ATPS (Atividades

FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno: Marco Diego Rachadel Disciplina: Direito Empresarial II Curso: DIREITO Campus – UF Centro Universitário Estácio de Sá de Santa Catarina Período: 6° Turno: noturno Professor: Henrique Almir Data da entrega 06/08/2013 SEMANA: 1 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Caso concreto 1 Uma sociedade limitada, formada por quatro sócios, atua no ramo

de serviços. Esses bens e serviços devem ser destinados ao mercado, ou seja, a terceiras pessoas e não para consumo do empresário. Desse modo, quem não tem como atividade a produção ou circulação de bens ou serviços não é empresário no sistema do direito atual. A função do empresário é organizar e dirigir o negócio, para isso ele reúne os fatores de produção, os adapta e controla. Seu objetivo é o lucro. O empresário corre risco e suporta as perdas. Não é empresário quem presta um…

titulares distintos. Segundo a Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil) abrange nos artigos 887 a 903, só produzem efeito quando satisfazem os requisitos da Lei. Os requisitos principais para sua validade são: a data de emissão, uma descrição correta dos direitos conferidos, a assinatura do emitente, e a data de vencimento (caso em falta da data de vencimento, será considerado à vista). Exemplos de titulos de crédito são: - Cheque: É uma ordem de pagamento, à vista, que pode ter como…

enxergar a globalização em suas várias formas: produtiva, tecnológica e, de maneira quase irresistível, comercial. Defronte a um mundo onde a maioria das coisas é vendível e/ ou comprável, é difícil escapar do tema abordado por este trabalho. O negócio jurídico acompanha a sociedade diariamente, visto que é um fruto da manifestação da vontade do indivíduo, cumulado com o intuito negocial. Baseado no princípio da autonomia da vontade, o negócio jurídico concede a liberdade dos indivíduos…

ATPS DIREITO CIVIL – ETAPA 1 De acordo com o artigo 265 do Código Civil, o depósito é um contrato em que o depositário, recebendo do depositante uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento aprazado, ou quando for reclamada pelo depositante. A gratuidade é uma característica forte no contrato de depósito, porém, o parágrafo único do art. 265 do Código Civil informa que a gratificação a favor do depositário, não o desnatura. O depositante, por sua vez, é

conforme o estabelecido no artigo 903: “Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código”. (BRASIL, 2002). Como lembra Rubens Requião (2012, p.472), são vários os títulos de créditos apreciados no direito brasileiro, sendo eles regulados por leis especiais, não havendo uma disciplina geral para os mesmos, ao contrário do que ocorre no México que possui um diploma intitulado Lei Geral de Títulos e Operações de Crédito. O Código Civil não…