Os Princípios Constitucionais E A Ordem Econômica Uma A

1. INTRODUÇÃO O trabalho proporciona uma ampla leitura do princípio constitucional da função social do contrato, seu conteúdo e alcance, principalmente com foco no âmbito econômico, pois a autonomia contratual e o equilíbrio de interesses entre as partes são questões a serem observadas quando da formalização do contrato tendo em vista o fenômeno da publicização do Direito Privado. A interferência do Estado nas relações jurídicas entre os particulares, prevalecendo o interesse do…

A “nova” lei de falências (11.101/2005) – Um novo paradigma, novos princípios. Antonísio Nunes Vieira1 Helena Cláudia Resende Oliveira2 RESUMO O presente artigo trata das inovações trazidas pela Lei 11.101/2005, popularmente chamada de “Lei de Falências”, em nosso sistema falimentar. Há muito nossa legislação sobre este tema estava atrasada, não trazia respostas satisfatórias às situações atuais, geradas em um mercado econômico demasiadamente dinâmico se comparado com o de tempos…

Organização do Estado – características da federação e competências. Tripartição dos Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Jurisdição Constitucional (Controle de Constitucionalidade). Defesa do Estado e Instituições Democráticas. Ordem Econômica e Financeira – Tributação e Orçamento. Ordem Social. Competências Conceituar os principais elementos de organização do Estado Brasileiro. Identificar as características da federação Brasileira. Compreender…

Advogado e consultor jurídico. Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O princípio da função social da propriedade; 3. Fundamentos da tutela processual da posse; 4. O princípio da função social da propriedade e a sua repercussão na tutela processual da posse. A função social da posse como pressuposto implícito para a concessão da proteção possessória; 5. Bibliografia Resumo. A consagração do princípio da função social da propriedade na Constituição…

dos direitos e deveres individuais e coletivos e também dentro da ordem econômica e financeira, como um dos princípios gerais da atividade econômica, porém, nas duas situações, subordina seu uso ao cumprimento de uma função social. 2. (6.º Concurso Público Outorga de Delegações de Notas e de Registro/TJ SP - 2009) A ordem econômica nacional. conforme expresso preceito constitucional. deve observar, dentre outros, os principios de: a) tratamento favorecido para as empresas,…

administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídicoadministrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6…

A Constituição Mexicana de 1917 foi a primeira a reconhecer os direitos sociais como primordiais à organização e manutenção da ordem estatal. No dizer de José Afonso da Silva tais direitos, inseridos na classe dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualação de situações sociais desiguais. São

elaboração do artigo em questão, foram observados os dispositivos constitucionais referentes aos elementos que compõem um Estado Democrático, assim como aqueles que regulamentam o chamado direito econômico. Não obstante a explicitação referente ao que, de fato, consiste a democracia e como o direito econômico pode ser um instrumento útil para alcançá-la, tornou-se imprescindível abordar a questão da atuação do Estado na ordem econômica e social. Dessa forma, no decorrer desse artigo,…

A Disciplina da Ordem Econômica na Constituição Federal Publicado por Gustavo Miquelin Fernandes em 18/06/2014 0 157 Gustavo Miquelin Fernandes Ordem econômica, em simples resumo, é a economia juridicamente organizada e regulada, seja por meio de leis, seja por meio da própria lei fundamental. No Brasil, isto se faz inclusive por meio da chamada “Constituição Econômica”, ou seja, o bloco normativo localizado no cerne da Constituição Federal que dispõe acerca de temas ligados à…

Texto do Maçal justen filho 2) documentário ( data 04/04/2014 Regulação Matéria da prova: princípios implícitos, características das normas, constituição econômica, intervenção e regulação. Final da Unidade II Unidade III – O Estado e o Direito Econômico (arts. 173, 174, 175, 177 e 179) Textos Avaliação Final: toda a matéria Bibliografia Básica: GRAU, Eros Roberto. ”A Ordem Econômica e Financeira na Constituição de 1988”. São Paulo: Malheiros, 2006. Direito e…