Princípios da administração pública

1 - Introdução Os Princípios pode-se dizer que é a base geral orientadora das normas vigentes onde auxiliam na criação de leis e jurisprudências, São regras que servem de interpretação das normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei, eliminando lacunas e oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. O presente trabalho tem por objetivo dissertar sobre os Princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal em seu art. 37, bem como os Princípios constitucionais implícitos. 2 - Direito Administrativo É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Portanto, é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado, ou seja, é o conjunto de regras que se impõem às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exerce função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. 3 - Princípios Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. Os princípios jurídicos são as ideias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica

Noturno BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professor: Dirceu Marchini Neto Goiânia 2014 INTRODUÇÃO Segundo a doutrina majoritária, princípios básicos da administração pública são aqueles previstos expressamente no art. 37 da Constituição Federal de 1.988, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (o famoso L.I.M.P.E.). Nesse sentido, os demais princípios poderiam ser classificados como…

Princípios da Administração Pública A execução da lei como função originária do Poder Executivo, deve obedecer, sobretudo, ao princípio da supremacia dos interesses públicos, princípio este que estabelece, na estrutura estatal, que o interesse público obrigatoriamente deve sobressair ao interesse privado. Para que o Estado possa executar a administração pública, demarcado por este princípio, são necessários alguns outros princípios, responsáveis por orientar todos os órgãos e pessoas…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSEQUÊNCIAS Professora Luciana Nogueirol Lobo Marcondes SUMÁRIO 1. Introdução ____________________________________________ Página 04 2. Princípio da Legalidade _________________________________ Página 07 3. Princípio da Impessoalidade _____________________________ Página 11 4. Princípio da Publicidade ________________________________ Página 14 5. Princípio da Moralidade _________________________________ Página 17…

Administração Pública Administração Pública pode ser definida como o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Tendo como base a Carta Magna de 1988, podemos dizer que a Administração Pública, seja ela direta ou indireta, deverá obedecer e seguir alguns…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal em seu artigo 37, sendo eles o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Porém existem outros princípios expressos e implícitos na Carta Magna e na legislação infraconstitucional de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Sem esgotar o rol, examinaremos alguns dos princípios de suma importância…

Os princípios da Administração Pública Ao se buscar uma conceituação para o que sejam os princípios, chega-se a uma definição simples, mas abrangente - princípios são proposições que contém as diretrizes estruturais de determinada ciência, pelos qual seu desenvolvimento deverá pautar-se. A administração pública é norteada por princípios básicos que se evidenciam em quatro regras de observância obrigatória e permanente para todo bom administrador, como cita o artigo 37 da Constituição…

A Administração Pública deve ser regida, planejada, executada e analisada a partir de um conjunto de princípios que sustentam toda a atividade administrativa. Estes princípios funcionam como diretrizes que baseiam a ação pública, seja sob o ponto de vista da organização ou do servidor público, gestor ou não. Como exemplo, no caso das licitações visto em livro anterior, além das normas legais pertinentes especificamente ao assunto, a administração pública deve, ao mesmo tempo, submeter-se…

Princípios da Administração Pública Princípios Explícitos 1.1. Princípio da Legalidade A administração pública somente tem a possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou autorize, devendo obedecer estritamente o estipulado em lei, observados condições e limites. Exemplo: Um agente público está obrigado a não só observar a lei e os princípios jurídicos, más também os decretos, as portarias, as instruções normativas, os pareceres normativos, em suma, os atos…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Podemos conceituar princípio como sendo um conjunto normas jurídicas informadoras dotadas de valor normativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência. (José Cretella Júnior. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999). 2. Finalidade Os…