Os Princípios Constitucionais Do Processo Civil

AUXILIARES:Direito Constitucional. Íntimas relações existem entre o Direito Processual Penal e o Direito Constitucional, porquanto é este que estabelece e enuncia os princípios que servem de base à jurisdição penal. O direito de ação, no sentido abstrato, genérico e indeterminado, como garantia constitucional, é estabelecido no texto constitucional, cumprindo ao legislador ordinário disciplinar-lhe o exercício. A Magna Carta, proclamando nos incs. LIV e LVII ao art. 5º o princípio do…

UNIVERSIDADE DE UBERABA CURSO DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA CF/88 UBERABA 2014 1. INTRODUÇÃO Direitos Fundamentais - ordem subjetiva e objetiva Na ordem normativa constitucional os direitos fundamentais são, ao mesmo tempo, valores subjetivos e objetivos. Em outras palavras, no plano subjetivo os direitos fundamentais atuam como garantias da liberdade individual…

- Curso de Direito Constitucional Contemporâneo (Luís Roberto Barroso) Segue abaixo resumo elaborado por mim, para fins acadêmicos, da obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo do mestre Luís Roberto Barroso, onde ele trata da constitucionalização do Direito, tema pertinente à todos estudantes e operadores do Direito.(Obs: O texto encontra-se disponível para download no fim do post) É ponto crucial na obra estudada, a idéia de uma nova interpretação constitucional, trazida…

br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas: Princípio da separação dos poderes e a quebra do princípio democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira:…

DO SALVADOR Rogério Souza Farias de Farias DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEPORÂNEO Relatório apresentado à disciplina Filosofia do Direito, como requisito para a avaliação final de Bacharelado em Direito. Orientador: Walter Rodrigues da Silva Filho. Salvador 2014 SUMÁRIO 1 NOVOS PARADIGMAS E CATEGORIAS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 3 1.1 PREMISSAS METODOLÓGICAS DA NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 3 1.1.1 A Norma, o problema e o interprete 3 1.1.2…

aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande protagonista dessa grande transformação que objetiva, antes de tudo, dar uma nova feição à execução, buscando uma…

Especialidade Arquivologia, Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Elétrica), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Estatística, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade…

280/2006) Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI, Centro Universitário de Sete Lagoas -UNIFEMM, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Civil. Orientadora: Professora Helena Guimarães Barreto. SETE LAGOAS 2009 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX…

do Direito Civil Paulo Luiz Netto Lôbo doutor em Direito pela USP, advogado, professor dos programas de Mestrado e Doutorado em Direito da UFPE, UFAL e UnB, membro do Conselho Nacional de Justiça 1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele

vencida em um processo judicial de ter o conflito reexaminado. Ou seja, é a possibilidade de recorrer a fim de que o processo seja julgado por mais um juiz, a fim de garantir a idoneidade da decisão proferida e assegurar não ter havido proteção de interesses particulares quando da prestação da tutela jurisdicional pelo Juiz Porém, tal princípio de enorme importância não se encontra expresso em nossa Carta Magna,este encontra-se implícito pois decorre do principio de devido processo…