Os Princípios Constitucionais Do Processo Civil

Mutação constitucional por interpretação jurisprudencial Os princípios fundamentais constitucionais (Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco,etc.) são como luzes irradiantes para a interpretação constitucional. Afinal, eles provêm o interprete com elementos axiológicos para uma razoável interpretação e, assim sendo, desenvolvem uma lógica sistêmica ao ordenamento constitucional. a…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Duração Razoável do Processo e a Responsabilização Civil do Estado Eduardo Fonseca Passos de Pinho Rio de Janeiro 2011 EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO Duração Razoável do Processo e a Responsabilização Civil do Estado Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção

1. OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS Os direitos fundamentais e humanos são indispensáveis para a democracia, sua violação descaracteriza o próprio regime democrático, eis que são normas basilares do Estado Democrático. Segundo Müller, a norma é o sentido atribuído a qualquer disposição, disposição é parte de um texto ainda a interpretar, norma é a parte de um texto interpretado. A teoria da norma jurídica repousa na ideia fundamental de que a norma, objeto da interpretação, não

DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Rodolfo Mendes Sóccio1 RESUMO Trata-se de uma abordagem doutrinária sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar da Policia Civil do Paraná, uma das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de autores renomados acerta dos princípios…

inciso XLVII de seu artigo 5º que: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. A proibição constitucional dessas espécies de pena atende ao princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III). B) - A população, revoltada com o aumento da criminalidade, entende que tais penas poderiam ser adotadas para que se tentasse inibir a prática de infrações…

ÍNDICE I. INTRODUÇÃOO presente trabalho suscitara assuntos relacionados com a fonte do direito constitucional. O costume é, assim, uma das fontes mais influentes do direito. Esta influência será, contudo, maior ou menor, conforme seja a Constituição escrita ou não escrita, racionalizada ou não racionalizada. É claro que, em países como a Inglaterra, o costume (que não é o costume romano, mas o costume conforme é reconhecido pelos

urn capitulo especifico disposicoes acerca do que denominou "Funcoes Essenciais a Justica". Sob essa rubrica, trata o texto constitucional do Ministerio Publico, da advocacia publica, da defensoria publica e da advocacia privada. Note-se que nenhuma dessas pes- soas ou orgaos integra a estrutura do Poder Judiciario. Sao, como afirma o proprio texto constitucional, pessoas ou orgaos que atuam perante o Judiciario. Mais do que isso, sua atuacao e imprescindivel ao proprio…

Wellington Pacheco Barros Ações Constitucionais 4a Edição IESDE Brasil S.A Curitiba 2010 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 00_paginas_iniciais.indd 1 4/5/2011 14:07:07 © 2005-2010 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. M141 Macedo, Elaine Harzheim. / Ações Constitucionais. /…

O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1.…

Pretende-se apontar, através da pesquisa doutrinária, a importância da atuação do Ministério Público para a materialização do direito à saúde. Para tal finalidade será feito um estudo sobre: a origem da declaração de direitos do homem; as normas constitucionais, e seus efeitos práticos; a evolução do direito à saúde no país; e, finalmente, os principais óbices à efetivação dos direitos sociais, em especial o da saúde básica. A Constituição da República estabeleceu aos entes federativos o…