Os Principios Do Direito

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe

as sanções penais no caso de práticas ambientais ilícitas? Resposta Selecionada: a. No crime ambiental, a pessoa jurídica sofre condenação, considerado uma das exceções do Direito. Feedback da resposta: Alternativa correta: No crime ambiental, a pessoa jurídica sofre condenação, considerado uma das exceções do Direito O artigo 3º da Lei 9.605 de 12/2/1998 instituiu a prática de crime ambiental por pessoas jurídicas e estas “serão responsabilizadas administrativa, civil e…

obrigadas à reparação dos danos causados. Em caso de pessoa jurídica, como são aplicadas as sanções penais no caso de práticas ambientais ilícitas? a. No crime ambiental, a pessoa jurídica sofre condenação, considerado uma das exceções do Direito. b. Somente a pessoa física sofre sanção penal em crimes ambientais. c. O preposto da empresa será passive de condenação em caso de crimes ambientais. d. A responsabilidade pela prática de crimes ambientais nunca pode…

reivindica a seu gestor a necessidade de um intervalo superior a 15 minutos por entender que mora distante do local de trabalho e portanto a necessidade de se alimentar e descansar se faz necessário, sendo desta forma entendido por Maria como sendo um direito trabalhista justo, mesmo que provoque um desconforto diante dos demais trabalhadores da empresa. Assim sendo é correto afirmar que: Resposta Selecionada: a. Maria está errada em sua reivindicação, uma vez que a…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL ALUNAS: AMANDA ALMEIDA CLÁUDIA CAMPOS KELLEN GUIMARÃES LEIDIANE .ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL Os órgãos da execução penal estão enumerados no art. 61 da lei de execução penal e são: O conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; O juízo da Execução; O ministério Público; O conselho Penitenciário; Os departamentos Penitenciários; O patrono; O conselho da Comunidade e a Defensoria Pública. Dir. Processual Penal III - Órgãos da…

Disciplina Direito Penal I Conceitos de Direito Penal Princípios Constitucionais de Direito Penal ALUNA: MARIA LIDUINA SOARES VILHENA/201201790018 BELÉM/Pa AGO/2012  Trabalho apresentado ao Professor Fernando Da disciplina Direito Penal l Do curso de Direito, turno noite Atividade proposta na Disciplina Direito Penal I 1- Conceitos de Direito Penal 2- Princípios Constitucionais de…

Dos Princípios Gerais de Direito aos Princípios Constitucionais (Cap. 08) Para se entender o constitucionalismo contemporâneo é fundamental o estudo da função dos princípios nos ordenamentos jurídicos. Ou seja, investigar todo o caminho feito pelos princípios gerais até a sua transformação em princípios constitucionais. Pois uma vez constitucionalizados tornam-se elemento decisivo de todo o sistema normativo. Paulo Bonavides, ao falar de conceituação dos princípios…

OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, OS PRINCÍPIOS DE DIREITO DE FAMÍLIA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Valéria Silva Galdino * Maíra de Paula Barreto** RESUMO O presente estudo pretende, a partir da análise dos princípios gerais de direito e dos princípios específicos de direito de família, estabelecer sua imbricação com os direitos da personalidade. É notória a falta de consenso na doutrina acerca dos princípios gerais de direito, porém defende-se que os mesmos são normas, bem como…

PRINCÍPIOS NO DIREITO DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Embora a "Constituição Cidadã" tenha se esmerado em esquadrinhar e tipificar direitos trabalhistas, não consagrou expressamente qualquer um dos princípios juslaborais universalmente reconhecidos. Essa aparente omissão sugere, ao hermeneuta, o problema do "status" positivo daqueles mesmos princípios. A merecer, aliás, a primeira releitura que pretendemos avalizar. Conquanto não haja positividade expressa, não se pode ignorar

CIÊNCIAS JURIDICAS Princípios gerais do Direito e Tridimensionalismo de Miguel Reale Nathália Beltrão de Araujo Trabalho apresentado como pré-requisito parcial à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito I, do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso, ministrada pela Professora Cintía Leocádio Cunha. Cáceres, 27 de novembro de 2013 1. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO 1.1 Introdução …