Os Principios Da Eticidade E Da Socialidade Se Aplicam Ao

coisas. Porque o elemento tempo faz-se presente em ambas espécies de prescrição, o art. 1244 do diploma supra invocado, repetindo o art. 553 do Código de 1916, estabelece que as causas suspensivas, impeditivas e interruptivas da prescrição também se aplicam à usucapião. Insta realçar, todavia, a diversidade dos institutos, justificadora de sua abordagem em capítulos distintos da Lei Civil. Vale transcrever, neste sentido, as lições do mestre Orlando Gomes, verbo ad verbum: “Por fim,…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E OS NEGÓCIOS JÚRIDICOS IMOBILIÁRIOS Paulo Ricardo Silva de Moraes Advogado, Contador e Analista da Comissão de Valores Mobiliários; Pós-graduado “lato sensu” em Finanças e Gestão Corporativa pela Universidade Candido Mendes e Bacharel em Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. RESUMO Analisa-se os reflexos do Princípio da Boa-Fé nos negócios jurídicos imobiliários. Para tanto, estuda-se, na primeira parte…

reflete os valores e princípios consagrados na Constituição Federal e dessa forma todos os institutos jurídicos, dentre eles o contrato, passam a cumprir uma função social. Nota-se um enfraquecimento do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) a partir da intervenção do Estado na relação entre particulares. O Código Civil vigente, pautado nos pilares da socialidade, eticidade e operabilidade, determina que os contratantes observem o princípio da boa-fé…

tornando proprietário graças ao instituto da ocupação5. O ato material dessa captura não demanda a vontade qualificada que se exige para a formação de um contrato. Por essa razão, nem todos os princípios do negócio jurídico, como os vícios do consentimento e as regras sobre nulidade ou anulabilidade, aplicam-se aos atos jurídicos em sentido estrito não provenientes de uma declaração de vontade, mas de simples intenção (CC, art. 185)6. No ato-fato jurídico ressalta-se a consequência do…

do Direito Civil e atingindo tanto o direito privado quanto o público. Contém normas de sobredireito (também chamadas de normas de apoio). Trata-se de um código de normas. A doutrina a considera como uma lei de introdução às leis por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las. E ela continua em vigor, a despeito do novo Código Civil, de forma autônoma e em sua plenitude. I. VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO Toda norma jurídica tem um…

..................................................................................17 6.1. DIREITO COMBINÁRIO E SEUS CONCEITOS E PRINCÍPIOS........................17 6.2. CONCEITOS DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE......................................19 6.3. CONCEITO DO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE.............................................20. 6.4. CONCEITO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO......................20 7. CONCLUSÃO..................................................................

IRREGULAR EMPRESA CELG Distribuição s.a ORIGEM SEGREGAÇÃO IDENTIDADE ORGANIZACIONAL DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. VISÃO MISSÃO VALORES OUTRAS DESCRIÇOES CELG DISTRIBUIÇÃO S.A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO PRINCÍPIO DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL RELATORIO FINAL (O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE?) CONSIDERAÇÕES FINAIS BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O…

3º LINDB). - CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Quando cessa a obrigatoriedade de uma lei: - a norma pode ter vigência temporária, quando o elaborador fixa o tempo de sua duração. - a norma pode ter vigência para o futuro sem prazo determinado (Princípio da continuidade), durando até que seja modificada ou revogada por outra (LINDB, art. 2º) CONCEITO DE REVOGAÇÃO: tornar sem efeito uma norma, retirando a sua obrigatoriedade, ou seja, declarar que uma norma não está mais em vigor. -…

e a concepção do princípio da função social do contrato, inserido no art. 421 do Código Civil Brasileiro, é fruto dessa nova realidade. O presente estudo tem a finalidade de analisar a aplicação do princípio da função social como limitador da autonomia da vontade, relativizando o princípio do pacta sunt servanda nos casos de descumprimento da lei. Como a aplicação deste novo preceito é matéria muito complexa, esta pesquisa busca entender como é possível equilibrar os princípios da força…

causar efeitos jurídicos (ex. construção, pintura sobre uma tela) esses atos podem ocasionar efeitos jurídicos, mas não possui, em si, tal intenção. Estão contemplados pelo art. 185 CC “Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior”. Sendo assim, após o estatuto consolidar a compreensão doutrinária, manda que se aplique ao ato jurídico meramente lícito, no que for aplicável a disciplina dos negócios jurídicos.7…